São Martinho do Porto “não tem dimensão” para ter uma marina à escala europeia

Gonçalves Sapinho reconhece que São Martinho do Porto “não tem dimensão” para ter uma marina à escala europeia e defende que a vila seja “um porto de apoio” à Nazaré. No entanto, o autarca reivindica para Alcobaça outros serviços que pode prestar à Nazaré, como a saúde, e dos quais não abdica.

Também São Martinho do Porto reconhece que a vila tem poucas condições para a construção de uma marina de recreio à escala das que existem pelo resto da Europa.

Ao longo dos últims anos anos, surgiram na vila vários projectos para a construção de uma marina, junto a Salir do Porto, mas nenhum avançou por falta de verbas.

O Presidente da Junta de Freguesia, Antunes Pereira, que chegou a apoiar um dos projectos, que previa a criação de uma marina junto dos actuais passadiços de madeira, perto de Salir do Porto, reconhece que o tamanho da Baía, a oposição dos vizinhos de Salir do Porto, no concelho das Caldas da Rai nha, e a proximidade à Nazaré podem inviabilizar economicamente a marina de recreio.

foto:www.pbase.com/pliborio

...

In www.cister.fm

PSP de S. M. do Porto apontada como uma das “condenadas”

O Governo pode estar a preparar-se para fechar os postos territoriais da GNR com menos de 12 efectivos e as esquadras da PSP com menos de 20, acatando, assim, o relatório final da consultora Accenture.

Segundo o projecto, encomendado pelo Ministério da Administração Interna (MAI), estão nesta situação 22% (108) dos postos territoriais da GNR e 18% (37) das esquadras genéricas da PSP.

As propostas da consultora deverão definir a reestruturação das forças de segurança, um dos objectivos do ministro António Costa até ao início do próximo ano.

A esquadra da PSP de São Martinho do Porto, em Alcobaça, tem sido apontada como uma das “condenadas” ao encerramento no futuro reordenamento administrativo do país, mas a Câmara (CMA) continua a afirmar que desconhece, oficialmente, as intenções do Ministro António Costa com quem conta reunir em breve sobre este assunto.

In www.cister.fm

JANTAR

ONDA DE MUDANÇA

Irá realizar-se um jantar/ convívio dos membros da lista do Partido Socialista (Onda de Mudança) candidatos às eleições para a Assembleia de Freguesia de São Martinho do Porto em Outubro de 2005, a ter lugar no Restaurante “A Pirâmide”, em São Martinho do Porto no dia 09 de Dezembro de 2006 (Sábado) pelas 20 horas.

Passado um ano, urge fazer um balanço do trabalho efectuado pelos nossos membros na Assembleia de Freguesia de São Martinho do Porto, assim como, o trabalho efectuado pelo actual executivo.

É também importante definir estratégias para os próximos meses.

Contamos com a vossa presença e aguardamos marcação através dos contactos abaixo indicados:


Reservas até ao dia 3 de Dezembro de 2006 através de:

Restaurante “A Pirâmide”: Telef.: 262980037
Ernesto Feliciano: Telf: 917259658 (E-mail: ernesto.feliciano@netvisao.pt)
Acácio Gomes: Telef: 962579367
Rodrigo Neto: Telef: 963485894 (E-mail: ni_smp@hotmail.com)

Sem outro assunto, com os melhores cumprimentos,

Onda de Mudança

EQUIVOCOS

Na passada quinta feira, dia 9 de Novembro de 2006, foi levada a efeito uma vigília em forma de protesto, pela intenção há muito anunciada pelo Conselho de Administração dos CTT no sentido de encerrar algumas das suas estações, promovida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.
Para este efeito, os representantes daquele Sindicato, passaram o dia de quinta feira em mobilização da população, convocando-a desta forma a juntar-se à luta dos trabalhadores para que esta causa, justa, venha a ter maior visibilidade e maior peso no recuo da decisão que a Administração dos CTT pretende concretizar.
Esta entidade, que presta um serviço público ás populações do maior relevo e importância, tem efectivamente de há três ou quatro anos a esta parte, mostrado o interesse em transferir a gestão de algumas das Estações dos CTT, tendo para o efeito endereçado em primeiro lugar, o convite aos diversos funcionários que nelas trabalham, sugerindo também a sua disposição em transferir quer para as Juntas de Freguesia, quer para terceiros, essa mesma gestão, caso esses mesmos trabalhadores não manifestem interesse na proposta.
Estas mudanças a concretizarem-se, virão seguramente a lesar fortemente as populações que servem, e da mesma forma a penalizar os seus trabalhadores.
Foi assim que parte da população respondeu à chamada e ás 20 horas, concentrou-se em frente da porta principal da Estação dos CTT de S. Martinho do Porto, juntando a voz do seu protesto à dos trabalhadores daquela Instituição.
As características especiais desta Vila, eminentemente turística, que durante os meses de Verão vê aumentar de forma drástica o numero dos seus habitantes, exigem da parte da Administração dos CTT, um tratamento diferenciado e cuidado, tanto mais que esta Estação tem já dezenas de anos de laboração, verificando-se em muitos dos seus dias de labor, filas consideráveis de espera para atendimento.
Este processo, tem sido do conhecimento do executivo da Junta de Freguesia de S. Martinho do Porto, que não obstante ter enviado correspondência ás diversas entidades que no âmbito da sua responsabilidade terão uma palavra a dizer, entrou nos últimos tempos em banho Maria, sem que a mesma Junta tenha feito mais qualquer outra diligência para obstar a que tudo pudesse tomar rumos irreparáveis, nem mesmo tomando a iniciativa de o comunicar à bancada da oposição em Assembleia de Freguesia, como era seu dever e obrigação.
As Juntas de Freguesia são eleitas para em nome das populações que as elegem, gerirem da melhor forma possível os seus destinos, fundamentando essencialmente nas decisões das AF, o sentido das suas decisões, e não para decidirem em regime de patronato os seus mandatos.
E é aqui que começam os equívocos.
O cenário de comício montado pelo actual presidente da Junta de Freguesia, naquele local e aquela hora, lendo um Fax que solicitou à Administração dos CTT, foi puramente demagógico, perigosamente deturpado e politicamente desonesto.
Demagógico porque tentou fazer constar junto da população, que a resposta que aquele FAX continha, afirmava que a Estação dos CTT não encerraria, e que a mesma só foi possível em resultado da sua acção pressionante junto daquela Entidade. Afirmou mesmo o Sr. Presidente que face à resposta, a Estação dos CTT de S. Martinho jamais viria a encerrar porque “ELES” autarcas não o quereriam nem o autorizariam. Recordamos uma sua afirmação de que aquele FAX foi enviado a ele, Comandante Pereira., com tudo o que de demagógico esta frase encerra e pretende insinuar junto da população.
Uma leitura mais atenta do Fax, deixa perceber que a Administração dos CTT não resolveu nem solucionou o problema, antes o adiou. Lá vem expresso claramente que: de momento poderiam as populações ficar descansadas que a Estação não iria encerrar, podendo no entanto num futuro vir a transitar quer para a Junta de Freguesia, quer para um privado desde que houvesse o acordo das autarquias para com esse privado.
Esta foi desde sempre a intenção da Administração dos CTT. Foi e mantem-se. Não há portanto em nosso entender nenhuma alteração às intenções iniciais. Apenas se adiou o que mais tarde ou mais cedo voltará à discussão, se a população não assumir nas suas mãos a postura que deve ter de prevenção e intervenção.
Nenhum autarca, ciente das suas responsabilidades, fará afirmações como as que foram feitas de que a Estação dos CTT não sairá de S. Martinho porque “NÓS” (eles claro) não deixaremos.
Salvo melhor opinião, os mandatos dos autarcas para as freguesias são para quatro anos e a menos que se perpetue o actual elenco do executivo no exercício das suas funções, o que não acreditamos nem desejamos, ninguém assegurará que os futuros executivos venham a ter a mesma atitude ou opinião. Demagogia pura portanto.
Perigosamente deturpado, porque tentou fazer passar para a população que o problema estaria definitivamente encerrado com a solução favorável às pretensões da Terra, o que poderá induzir em erro a opinião publica e dessa forma desmobilizar a atenção que o assunto merece e exige das populações que esta Estação abrange. Perigosamente deturpado porque deixou no ar também a ideia de que fora por sua insistência e pressão que estes resultados teriam sido possíveis. Ora foi esta oposição que, alertada pela população de S. Martinho exigiu ao actual executivo da Junta de S. Martinho, uma reunião com carácter de urgência, a fim de serem tomadas medidas no sentido de exigir ás diversas entidades que têm responsabilidades sobre esta matéria, o não encerramento desta Estação dos CTT, tendo por esse facto existido na noite de quarta feira dia 8 de Novembro 2006 a reunião solicitada, onde expusemos o ponto de vista da Oposição sobre o problema, com a curiosidade de, depois de por nós questionados sobre a sua opinião, os membros do executivo declarado que não tinham ainda nenhuma formada, subscrevendo de imediato as sugestões que na altura apresentámos.
Interessa realçar que tem esta Oposição consciência, de que as acções desencadeadas naquele momento, reforçariam igualmente as posições anteriormente assumidas pela Câmara Municipal de Alcobaça o que desde logo vem pôr à evidência, quantos de nós, Junta, Oposição e Câmara estivemos envolvidos neste processo contrariando assim a imagem que naquela vigília se tentou fazer passar para a população presente no local.
Politicamente desonesto, porque por acordo entre o executivo da Junta e a Oposição, ter ficado decidido que em conjunto seria emitido um comunicado à população com a resposta da Administração dos CTT, (decisão essa que primeiro chegou por outra via que não a escrita), e transmitida à população na referida vigília, tendo até ficado marcada a hora para que o fizéssemos conjuntamente.
Ora não foi isto que se passou. Em vez das 20.00 horas o Sr. Presidente da Junta de S. Martinho chegou ás 21.00 horas passando de imediato à leitura do FAX que lhe fora enviado, mais parecendo um comício de campanha do que aquilo que verdadeiramente ali se vinha tratar.
Entendemos que o momento conturbado que o executivo da Junta atravessa, pelas razões que são já do domínio público, provoque algum desnorte. Percebemos que este executivo precise de estas injecções de estímulo que lhes possa dar algum alento para enfrentarem as horas difíceis que por aí vêm. Somos humanos e compreendemos. Não aceitamos é a politica barata de comício envergonhado, que mais não visou do que tentar credibilizar a imagem de alguma fragilidade que este executivo apresenta neste momento. Nada justifica a deslealdade pelo não cumprimento de um acordo previamente feito.
Momentos bons e menos bons todos temos, mas o que não aceitamos é este tipo de
Demagogia que a ninguém beneficia.
Aliás o desnorte foi tanto, que o “ envergonhado comício “ encerra com um apelo do Sr. Presidente da Junta aos presentes para irem todos para a festa, porque o momento era de festa e tinha havido um MILAGRE DE S. MARTINHO.
Milagres já não existem, fé e coragem acreditam que sim. Os problemas não se resolvem por intervenção divina.
Por tudo isto, apelamos a toda a população de S. Martinho que se mantenha alerta, unida, e em volta dos seus autarcas no sentido de não permitir-mos que mais este atentado possa ser posto em execução contra a nossa Terra. A bem de S. Martinho do Porto.

Por António Inglês

ESCLARECIMENTO ENVIADO AO JORNAL REGIÃO DE CISTER

RELACIONADO COM O ARTIGO

"ÁGUAS TURVAS NA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE SÃO MARTINHO DO PORTO"

No âmbito do direito de resposta, venho pela presente explicitar o que se passou na Assembleia de Freguesia de 29 de Setembro de 2006, rectificando assim parte do conteúdo da notícia publicada no Região de Cister do passado dia 12 de Outubro do corrente, intitulada “Águas turvas na Assembleia de Freguesia de São Martinho”, bem como comentar algumas das afirmações do Sr. Presidente de Junta nesse mesmo artigo.

Parece-nos fundamental dar a conhecer aos leitores e ao eleitorado de São Martinho do Porto os factos da Assembleia de Freguesia em particular as Festas de Santo António. São eles:
1-A referida Assembleia Ordinária do passado dia 29 de Setembro, entre outros pontos, destinou-se a discutir o ponto de situação relativo às festas em Honra de Santo António deste ano;
2-Os referidos festejos, ocorridos em Junho deste ano, tiveram a organização da Junta de Freguesia de São Martinho do Porto;
3-Por sua vez, a Junta de Freguesia, nomeou uma comissão, para a apoiar na organização dos festejos;
4-Todo este processo foi discutido em várias Assembleias de Freguesia, onde sempre foi dito, e consta em acta, que a organização dos festejos é da responsabilidade da Junta de Freguesia de São Martinho do Porto;
5-O próprio executivo da Junta propôs à Assembleia de Freguesia que fosse a própria Junta a entidade organizadora dos festejos;
6-Foi isso mesmo, também que constava nos panfletos das festas, bem como nos cartazes que ainda se encontram na Vila;
7-Chegados a este ponto da ordem de trabalhos, da referida assembleia, é-nos apresentado um quadro resumo de receitas e despesas das festas;
8-O mesmo é assinado pelo senhor Presidente da Junta e por dois elementos da comissão de festas;
9-Assim, foi com espanto que recebemos a noticia que as contas (receitas e despesas) não passaram pelo conhecimento do tesoureiro da Junta, nem pelo secretário;
10-Acresce ainda que o Sr. Tesoureiro afirmou em Assembleia, que não tem conhecimento dos movimentos financeiros dos festejos;
11-Afirmou ainda, que os fundos movimentados não passaram por nenhuma conta bancária da Junta de Freguesia (fundos que rondam cerca de 55.000,00 €);
12-Registamos ainda o facto, de existirem receitas por cobrar, passado tanto tempo;
13-O Secretário da Junta disse que, tanto quanto julga, foi aberta uma conta bancária em nome de alguns elementos da comissão de festas;
14-Questionado sobre a existência de alguma deliberação de delegação de poderes do executivo da Junta de Freguesia à Comissão, disse que não;
15-O senhor secretário, questionado pelos membros da Assembleia, informou ainda que a última acta das reuniões do executivo que constava no respectivo livro de actas era a referente a Abril deste ano;
16-Da Mesa da Assembleia de Freguesia, foi igualmente dito pelos seus secretários (também membros da dita comissão de festas), que não tinham conhecimento dos movimentos financeiros (um dos quais assinou o quadro resumo das contas);
17Disseram também que aquando da primeira reunião de preparação das festividades, se aperceberam de que afinal estava já tudo previamente preparado;
18-Foi dito nessa reunião que se abriria uma conta bancária só para esse fim em nome dos membros da comissão de festas;
19-Esses mesmos membros da comissão de festas, e também secretários da Mesa da Assembleia de Freguesia, afirmaram ainda que não tiveram conhecimento de qualquer abertura de conta bancária.

Face ao exposto, pensamos que, alegadamente, se trata de mais uma situação grave, envolvendo fundos da Freguesia, que ocorreu na Junta de Freguesia de São Martinho do Porto
No referido artigo são ainda tecidas algumas considerações pelo Sr. Presidente, quer à oposição, quer aos próprios colegas, em que revela uma postura pouco democrática e diplomática. Postura esta testemunhada pelas dezenas de eleitores que assistem às Assembleias. A exemplificar este comportamento foi a proposta de carácter individual apresentada pelo Sr. Presidente à Assembleia. Mesmo sem a concordância dos colegas do executivo. O Sr. Presidente pediu à Assembleia que aprovasse 10.000,00 € para a realização das Festas de S.Martinho. Esta proposta nem sequer foi à discussão, mesmo porque não estava incluída na ordem de trabalhos.
De facto, o Sr. Presidente deve considerar tão insignificante o contributo dos presentes nas Assembleias de Freguesia que nem se apresenta nas mesmas, especialmente quando estas se relacionam com as questões relacionadas com a sua gestão.
Várias são já as deliberações da Assembleia de Freguesia que não têm sido respeitadas pelo executivo da Junta de Freguesia. Assuntos para os quais foi pedida rápida intervenção ao Presidente da Assembleia de Freguesia, que agisse em conformidade.
A Assembleia de Freguesia é um órgão deliberativo, de fiscalização, e é essa uma das tarefas que pretendemos desenvolver com eficácia no nosso mandato. Gostaria ainda de referir que agir em conformidade não é bloquear os destinos da Freguesia; assim como ter apenas como ordem de trabalhos de uma Assembleia de Freguesia a organização de festas não é trabalhar em prol de São Martinho do Porto.
Tendo a missão de fiscalizar resta-me ainda uma reflexão acerca de um comentário do Sr. Presidente, “A comissão organizadora só teve dois elementos, porque mais ninguém quis trabalhar.” (sic). Não sei a quem explicitamente se estava a referir: se aos seus colegas de executivo, ou aos seus colegas na Assembleia de Freguesia. Mas se calhar a todos, pois apenas referiu que mais uma pessoa trabalhou para a concretização das Festas.
Constatamos pois, que mesmo após a realização da auditoria por parte do Tribunal de Contas, situações menos claras continuam a ser prática nesta Junta de Freguesia.

São Martinho do Porto, 16 de Outubro de 2006.

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
ORDINÁRIA

29/09/2006
21:30

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

Convocatória
Pontos propostos (Não haverão outros assuntos mais importantes para a freguesia que deveriam ser incluídos na Ordem de Trabalhos?)
Documentos que acompanham a convocatória

Ausência do Presidente da Junta
Motivo?
Prioridades?

Actas entretanto distribuídas:
Sem todos os anexos
Anexos não numerados ou não devidamente identificados

Cartão de Identificação dos membros da Assembleia de Freguesia

Pedidos de esclarecimentos:
Resultados da auditoria
Norma de Controlo Interno

Verão 2006
Balanço
Actividades de Verão
ETAR
Sazonalidade do nosso turismo

Pedidos de esclarecimentos:
Obras efectuadas pela CMA/ Planos e Orçamento 2007 / CMA:
· Centro de Saúde
· Obras na marginal
· Postura do trânsito
· Estacionamentos para o verão
· Obras do elevador
· Obras da parte alta da freguesia
· Pelourinho
... Vendido em hasta pública pela CMA em 24/11/1866
... “Que se proceda em hasta pública à arrematação da demolição do Pelourinho desta vila e venda a pedra que do mesmo for extraída”
· Forno Comunitário
· Depósito da água do Outeiro – criação de um miradouro
· Piscinas
· Cruzeiro e zona envolvente

Obras/ Serviços efectuados pela JF SMP:
· Estradas com caniços
· Buracos variados nas estradas da freguesia
· Passadeiras de peões
· Cemitério

Cheias em São Martinho
· Para quando o seu solucionamento

Relatório da DECO sobre a falta de segurança na escola secundária da freguesia
· Um estudo da Deco/ Proteste, elaborado com base em inquéritos efectuados a professores e alunos, coloca a Escola Secundária de S. Martinho do Porto, no ranking das escolas menos seguras;
· A consulta assentou nos critérios: assaltos, desaparecimento de bens, ofensas verbais, ameaças, ofensas físicas, racismo, provocações, assédio e abuso sexual;
· A escola da freguesia, foi referenciada com índices preocupantes no que concerne aos assaltos e ao desaparecimento de bens.

Abaixo Assinado sobre a PSP:
· Presidente – Não estava vocacionado
· Tesoureiro – Não estava interessado
· Secretário – Não estava presente

Quando é que passará a existir um regulamento para a atribuição de subsídios para as colectividades?
· Deverá estar inter ligado ao regulamento do autocarro;
· Achamos que os subsídios não devem ser atribuídos de uma forma pontual e sem a observância de determinados critérios;
· Não poderá haver injustiças na atribuição dos subsídios.

Orçamento e Plano de actividades para 2007
· Vão este ano cumprir o que determina a legislação?
· Quais as iniciativas que pensam contemplar?

Toponímia
Existência de ruas sem nomes
Rua com diferentes designações
Outras sem placas identificativas condignas
Para quando uma normalização
Para quando a criação de uma comissão

Relações entre JF SMP e CMA

Deliberações de anteriores Assembleias de Freguesia:
Encerramento e levantamento do lixo existente na lixeira;
Animação de verão;
Mercado.
Estrada no seguimento da Rua da República
Moções:
· Cemitério Novo;
· Recenseamento Eleitoral.

MOÇÃO – PSP (Por nossa iniciativa)

Aprovada por unanimidade

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

1-Actividade da Junta de Freguesia entre 21/06 a 20/09 de 2006

Limpezas Gerais:
Vale de Guizos:
Outras Limpezas na Vila:
Jardinagem:
Cemitério:
Mini Autocarro:
Parque de Turismo:

2- Festas da Vila em S. Martinho do Porto

a. Festas em Honra de Santo António 2006 – Informação – Ponto da Situação
1. Balanço
2. Resultados financeiros
· 7.500,00 € Que a firma das pistas deve => Acção Judicial
· 9.075,00 € Gastos em instalação de PT, postes e linhas eléctricas – seria necessário o gasto deste material para um local onde se prevê que as festas só se realizem num ano? E + 11.500,00 de aluguer de gerador?
· Conta Bancária vs Atribuições do Tesoureiro

b. Festa do Aniversário da Vila 2006 – Informação – Ponto da Situação
1. Balanço
2. Resultados financeiros

c. Festas em Honra de S. Martinho 2006 – Convite
1. Defendemos que este tipo de actividades deverão ser prioritariamente desenvolvidos por uma associação da freguesia, com o apoio da Junta de Freguesia, e através de protocolos, após a feitura dos devidos editais;
· Tipos de apoio:
o Pessoal;
o Pagamento de conjunto musical;
o Etc. …
2. Após a feitura dos editais e uma vez que não existiram pretendentes, terá que se auscultar alguma(s) associação(ões) a fim de aferir se de facto não estão minimamente interessadas, ou que eventualmente o estarão mediante certo tipo de apoio;
4. Discordamos com os moldes em que foram realizados os festejos do ano passado, nomeadamente com os elevados encargos financeiros, que ultrapassaram os cinco mil euros.

d. Festas em Honra de S. António 2007 – Convite
1. Haverão certamente outros assuntos de carácter prioritário para a actividade da Junta de Freguesia;
2. Defendemos que este tipo de actividades deverão ser prioritariamente desenvolvidos por uma associação da freguesia, com o apoio da Junta de Freguesia, e através de protocolos, após a feitura dos devidos editais;
· Tipos de apoio:
o Pessoal;
o Pagamento de conjunto musical;
o Etc. …
3. Após a feitura dos editais e uma vez que não existiram pretendentes, terá que se auscultar alguma(s) associação(ões) a fim de aferir se de facto não estão minimamente interessadas, ou que eventualmente o estarão mediante certo tipo de apoio;

MOÇÃO

PRESENÇA DE FORÇA POLICIAL
COM ESQUADRA
EM
SÃO MARTINHO DO PORTO

Dado,
· Ser nossa preocupação primordial a segurança da nossa população bem como dos seus bens;
· Julgarmos que é muito importante para a freguesia, e em todos os domínios, a presença da força policial na nossa freguesia, com a respectiva esquadra;
· Termos uma vila com uma população muito flutuante, que, no verão atinge cerca de cinquenta mil habitantes;
· Como vila turística, a nossa freguesia ser visitada por gente de várias camadas sociais, criando por vezes situações de instabilidade na segurança de pessoas e bens;
· O facto de, sendo a nossa terra uma zona litoral banhada pelo mar, existem indícios de um grande tráfego de estupefacientes nesta zona, que poderão aumentar com a ausência de policiamento eficaz;
· Julgarmos que só uma boa acção de fiscalização e vigilância das autoridades, nos leva a viver dias descansados e de sossego;
· O crescimento da freguesia continuar a existir, tanto em área urbana, comercial e até em termos de população;

Deste modo,

Alertamos, mais uma vez, as autoridades/ entidades com responsabilidade nesta situação, para que a Esquadra da nossa Vila continue a funcionar normalmente, dotando-a de novos meios (técnicos e humanos), mais adequados à realidade tecnológica e ao crescimento da freguesia.

Mais, reconhecemos que, a força policial que serve os lugares de Serra dos Mangues, Venda Nova, Bom Jesus, Casal do Sol Posto e Vale do Paraíso, deveria ser a mesma da que serve a sede de freguesia, dado actualmente distar cerca de 20 Km a distância do posto da força policial para estes lugares da freguesia. Com esta alteração certamente que estes locais poderiam ter um maior nível de segurança.

São Martinho do Porto, 29 de Setembro de 2006.

OS MEMBROS DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA,
ELEITOS NA LISTA DO PARTIDO SOCIALISTA,


Ernesto Feliciano
Acácio Gomes
Rodrigo Neto
Lino Neves

Declaração de Voto
Acta nº. 22
Assembleia realizada a 30 de Junho de 2006

- Documento apenso à Acta da Assembleia -

Por:
1. A acta estar repleta de imprecisões e erros;
2. Sugerir inicialmente que o Sr. Presidente da Junta esteve presente na reunião, quando não esteve;
3. A acta omitir argumentos de grande importância levantados pelo nosso grupo, aquando da discussão dos seguintes assuntos, cujo seu teor passamos a referir de uma forma sucinta:
No período antes da Ordem do Dia:
A acta omite a real proposta do Sr. Presidente da Mesa, que consistia em que as actas futuras contivessem apenas a data, local de realização e teor das votações, baseando-se num eventual parecer jurídico verbal;
Omite a forte contestação do nosso grupo à sua proposta, ao que o Sr. Presidente da Mesa responde “ se quiser queixe-se às entidades competentes”;
A acta omite ainda alguns dos pontos levantados pelo nosso grupo sobre a nossa Freguesia, a saber:
Que sugerimos a colocação de vitrinas para a colocação de editais e outros documentos por parte da Junta de Freguesia e da assembleia em diversos locais da freguesia;
Pedidos de esclarecimentos as obras na marginal e sua postura de trânsito, , estacionamentos para o verão
Referimos que há já muito tempo não verificávamos a existência de muitos caniços em diversas estradas e arruamentos da freguesia, que poderiam provocar acidentes;
Referimos, quanto ao autocarro sobre a problemática das urbanas, a não discussão das carreiras urbanas em sede de Assembleia de Freguesia e dos gastos avultados com as placas das respectivas paragens;
Referimos que existem esgotos domésticos a escoar para a vala atrás do cemitério;
Alertamos para a rápida resolução do cruzamento entre a Rua Conde de Avelar e a Rua Marechal Carmona;
Questionamos para quando está prevista a ligação Vale do Paraíso-Alfeizerão, através de uma estrada condigna;
Questionamos o ponto de situação da Fundação Manuel Francisco Clérigo;
Questionamos quando é que passará a existir um regulamento para a atribuição de subsídios para as colectividades;
Questionamos as deliberações de anteriores Assembleias de Freguesia que ainda não foram respeitadas: arranjo do mercado, fecho da lixeira e animação de Verão.
Deste modo, somos forçados a votar CONTRA a aprovação desta acta.

São Martinho do Porto, 21 de Julho de 2006.

Os membros da Assembleia da Freguesia eleitos na lista do Partido Socialista,

Declaração de Voto
Acta nº. 21
Assembleia realizada a 05 de Maio de 2006
e continuação a 11 de Maio de 2006

- Documento apenso à Acta da Assembleia -

Por:
1. A acta estar repleta de imprecisões e erros;
2. A acta não conter, nem fazer referência a todos os documentos que foram entregues à mesa para serem anexados à acta da Assembleia;
3. A acta omitir argumentos de grande importância levantados pelo nosso grupo, aquando da discussão dos seguintes assuntos, cujo seu teor passamos a referir de uma forma sucinta:
Relatório e contas relativos ao ano de 2005 (argumentos do Sr. Ernesto Feliciano):
Referimos que o Sr. Presidente da Junta reconheceu publicamente, e aquando da realização da última Assembleia de Freguesia, que existiam ilegalidades, nomeadamente no que concerne ao pessoal, mais precisamente, fugas à segurança social e ao fisco;
Referimos, e segundo as conta apresentado, que em pessoal foram gastos em 2005 a quantia de 124.029,48 € no órgão 1 + 123.657,85 € no órgão 2, ou seja, 247.687,33 € no total
Os custos totais de 2005 foram de 460.295,69 €, ou seja foram gastos em pessoal 54% do total
Foram liquidadas à Segurança Social o valor de 25.317,76 €, quando deveriam ter sido liquidados 44.892,92 €, ou seja, faltam 19.575,16 € + juros
Fora eventuais faltas na retenção na fonte cujos valores não são possíveis identificar pois teria que ser analisado caso a caso
Referimos que esta situação ainda se mantinha até ao final do mês de Abril de 2006.
Referimos que a prestação de contas de 2005 não está de acordo com o preceituado pela legislação em vigor, faltando os seguintes mapas:
Elaboração do inventário;
Elaboração da norma de controlo interno;
Mapas de empréstimos;
Mapa das transferências e subsídios;
Mapa das aplicações em activos de rendimento fixo e variável.
Referimos que é impossível sequer discutir o assunto quando não nos é apresentado o património da freguesia - inventário de todos os bens, direitos e obrigações.
Referimos que o mapa que apresentam como resumo das dívidas em 31/12/2005 não espelha a realidade;
Questionamos o porquê do pagamento do arranjo da viatura do Sr. Tesoureiro paga pela Junta no valor de 1.757,38 €, bem como a sua legalidade;
Questionamos os gastos exagerados das festas de elevação a vila de 2005 em que foram gastos 4.981,28 €, dos quais 2.199,78€ só em cartazes;
Quanto ao autocarro, referimos que não concordávamos com o negócio efectuado, com as condições negociadas bem como com o timing do negócio;
Referimos que quanto aos subsídios atribuídos, estes não se encontram conforme o legalmente preceituado;
Referimos que existem muitos fornecedores idênticos e de valores elevados ao que pensamos serem os mesmos de aquando a vossa campanha eleitoral, dando vários exemplos;
Relativamente às receitas e no que concerne especificamente ao Parque de Turismo, referimos que nada nos garantia que espelhassem fielmente a realidade.
Relatório de actividades do ano de 2005 (argumentos do Sr. Ernesto Feliciano):
Relativamente ao relatório de actividades constatámos que os objectivos inicialmente previstos, ficaram muito aquém dos efectivamente realizados:
Referimos que continua a não existir escola pré primária oficial;
Quanto ao pavilhão gimnodesportivo, referimos que esteve encerrado para obras mais de seis meses e que a sua remodelação se deveu essencialmente à Associação de Pais;
Referimos que continuamos sem a construção do Centro de Saúde;
Referimos que continuamos sem parque de merendas;
Referimos que continuamos sem novo bairro social
Referimos que continuamos sem as obras de recuperação das zonas envolventes da capela de Sto. António e do Cruzeiro;
Referimos que continuamos sem os viadutos sobre o caminho-de-ferro e respectiva variante;
Referimos que continuamos sem piscina;
Referimos que continuamos sem sala de espectáculos;
Referimos que cada vez mais os problemas de falta de estacionamento existem em S. Martinho do Porto;
Referimos que Vale Paraíso continua sem saneamento;
Referimos que o novo reservatório de água não existe;
Referimos que não foi efectuada a dragagem da barra;
Referimos que a protecção das arribas, nomeadamente em Vale de Guizos continua por existir;
Referimos que não foram efectuadas obras de recuperação do Colégio José Bento da Silva;
Referimos que não existe inventário do património da freguesia;
Referimos que o parque de campismo continua por legalizar;
Contrariamente ao inicialmente previsto, adquiriram um mini-bus;

1ª Revisão Orçamental – Ano de 2006 (argumentos do Sr. Ernesto Feliciano e do Sr. António Inglês)
· Referimos que continuamos a não sermos ouvidos sobre esta questão, conforme determina o Estatuto do Direito de Oposição (Lei 24/98 de 26 de Maio) no seu art. 5 nº. 3
· Referimos que nos parecia que tínhamos razão aquando da discussão da proposta de orçamento para este ano, em que fomos os únicos a identificar erros e a afirmar que de certeza que em breve o mesmo teria que ser alvo de rectificações, no entanto, os mesmos erros mantêm-se nesta revisão orçamental;
· Referimos que se poderiam aproveitar muito melhor as receitas da freguesia;
· Refutamos o reforço em 50.000,00 € da verba de alcatroamentos, referindo que para o Parque de Turismo passaria a estar orçamentada a verba de 60.000,00 €. Questionamos se não haveriam outras prioridades?
· Demos os seguintes exemplos, para uma melhor aplicação das receitas da Junta de Freguesia:
· Arranjo do mercado;
· Informatização;
· Parques infantis;
· Polidesportivo descoberto;
· Campos de ténis;
· Animação de Verão;
· Aquisição de tractor com ferramentas (corta caniços, …);
· Relativamente às grandes opções do plano, que dado tratar-se de um plano plurianual, questionamos o executivo se continuam a não prever a feitura de investimentos até 2009 sem ser os relativos à aquisição do autocarro, pois nada mais consta no referido mapa.

De referir ainda, que solicitamos à Mesa da Assembleia que anexasse a esta acta vários impressos explicativos sobre o Pocal e seus mapas obrigatórios.

Deste modo, somos forçados a votar CONTRA a aprovação desta acta.

São Martinho do Porto, 21 de Julho de 2006.

Os membros da Assembleia da Freguesia eleitos na lista do Partido Socialista,

Declaração de Voto
Acta nº. 19
Assembleia realizada a 22 de Janeiro de 2006

- documento apenso à Acta da Assembleia -

Esta acta, e conforme combinado com a anterior Sra. Presidente da Mesa da Assembleia, seria feita pelos dois grupos desta Assembleia, dado a Sra. Presidente nos ter expressado a sua dificuldade na feitura da mesma.
Esse trabalho existiu, mas parece, que tal compromisso assumido pela Exma. Dra. Gina Rodrigues, não foi respeitado pelo actual Presidente da Mesa.
Nesta Assembleia, trataram-se de assuntos importantes na vida da nossa freguesia, e ao lermos a vossa proposta de acta, constatamos que a discussão então tida, não está fielmente retratada.
Achamos que, tal como a lei prevê, que a acta tem que exprimir esses factos ocorridos no decurso da sessão.
Pelo que, e em especial no que concerne aos pontos 3 e 4, deveria ter um texto parecido com o que abaixo transcrevemos:

Ponto 3 - Cemitério Novo – Proposta de revogação de deliberações da Assembleia da Freguesia.

Lida a proposta pela Junta de Freguesia, não foi respondido ao requerimento feito anteriormente referente à data da escritura.
O senhor Ernesto refere que até à data não lhes foi respondido ao requerimento datado de 22/12/2005, sobre questões que consideramos pertinentes para a análise deste assunto.
O senhor Presidente da Junta, esclareceu que foi efectuada a escritura, pelo valor de doze mil e quinhentos euros e três talhões para jazigos, e que estava pago na totalidade.
É perguntado pelo senhor Ernesto a causa da retirada do segundo ponto da proposta anterior, o que foi esclarecido, que no terreno agora adquirido existe a intenção de vir a promover a impossibilidade de aquisição de jazigos. Pergunta também qual o critério para a venda das campas.
É respondido pelo secretário da Junta que os familiares teriam opção de compra, requer também a leitura das Actas agora revogadas, o que não foi efectuado por as mesmas não se encontrarem neste momento na posse dos elementos da Junta, esclarecendo o Presidente da Junta, que não encontraram as Actas relativas a estas datas.
Ainda em relação à venda dos terrenos a organização terá que ser detalhada posteriormente. Acha ainda o senhor Ernesto, que em relação à venda dos terrenos ficariam vagos poucos lugares, e que seria importante começar desde já com as obras do novo Cemitério, pois existe verba orçamentada para o efeito. Pergunta também se existia algum regulamento do Cemitério.
É respondido pelo senhor secretário que ainda não existia regulamento. O senhor Presidente da Junta acrescenta quanto à venda que a procura será menor, porque os compradores voltarão a usar o espaço para outros familiares.
O senhor Ernesto solicita que sejam lidas as actas da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia onde esse assunto foi deliberado, nesse ponto em concreto.
A senhora Presidente da Assembleia questiona ao Presidente da Junta sobre os referidos livros, ao que afirma que os livros se terão perdido.
O senhor Ernesto pediu ainda que seja feito um regulamento apresentado na próxima Assembleia de Freguesia.
Põe-se à votação a proposta do mesmo ponto. É aprovada com cinco votos a favor pelos membros da lista do PSD e quatro abstenções, pelos membros da lista do PS.
Os vogais representantes do Partido Socialista fazem declaração de voto dizendo o seguinte: Relativamente a esta proposta concordamos com o princípio da possibilidade da venda dos terrenos, no entanto não está regulamentado o critério das vendas, razão pela qual somos forçados a abstermo-nos.

Ponto 4 – Proposta de renúncia às condições no número cinco da escritura de compra e venda do terreno da Freguesia, vendido a Paulino & Coutinho, mediante uma compensação monetária à Freguesia.
A Junta apresenta a proposta relativa a este ponto.
Os elementos eleitos na lista do Partido Socialista dizem não reconhecer à Junta de Freguesia o conhecimento para a redacção do documento da proposta, questionando se foi solicitado um parecer. O senhor Presidente da Junta informa que solicitou um parecer jurídico ao senhor Advogado Dr. Mário Cupido, lendo-o em seguida à Assembleia de Freguesia. A senhora Carla diz que a Junta não tem de advogar a causa, nomeadamente não deveria ceder à pretensão do requerente, fazendo um resumo histórico da venda tratada em mil novecentos e oitenta e quatro em hasta pública aprovada com uma cláusula de reversão para a Junta caso não se procedesse à construção, refere então que em:
31/05/1984 – A Junta de Freguesia estabelece as condições para a venda em hasta pública de um terreno existente na Avenida Marginal, localizado entre o Parque de Campismo e o edifício Granada;
Era presidente da Junta o Sr. Mário Félix Martins Pedro.
29/06/1984 – Assembleia de Freguesia aprova as condições. Uma das cláusulas de venda determinava que o comprador teria cinco anos para efectuar as construções que ali fossem possíveis. Caso isso não acontecesse o terreno revertia para o seu anterior proprietário (a Junta de Freguesia);
30/06/1984 – É aprovada pela Junta a elaboração dos editais e marcada a hasta pública.
25/08/1984 – Auto de Arrematação.
Compareceram diversas pessoas, pelo que se presume que estavam diversas pessoas interessadas na aquisição do terreno, por ventura não o fazendo pela inclusão da cláusula 5.
O terreno é adquirido por 18.100.000$00 por Joaquim da Silva Paulino e José Feliciano Coutinho.
23/09/1989 – A Assembleia de Freguesia aprova por unanimidade a prorrogação do prazo da cláusula de reversão até 30/11/1993, mas com a condição da construção ser para um hotel ou para um aparthotel.
Era presidente da Junta o Sr. Joaquim Pereira.
10/12/1993 – A Junta de Freguesia, e não a Assembleia de Freguesia, aprovou por unanimidade a prorrogação por mais 5 anos para o prazo do início das obras.
Ao que cremos, esta deliberação foi votada na última Assembleia de Freguesia do mandato da altura e já depois do então presidente da Junta ter perdido as eleições.
Era presidente da Junta o Sr. Manuel Antunes Pereira.
19/07/1999 – O presidente da Junta propõe em Assembleia de Freguesia que seja concedido pela última vez a prorrogação do prazo por mais 5 anos. Na acta consta “o presidente da Junta diz ser esta a última vez que haverá prorrogação e que o Sr. José Coutinho prometeu ajudar a Junta na construção do polidesportivo.
A proposta foi aprovada por maioria com 3 votos contra.
Era presidente da Junta o Sr. Manuel Antunes Pereira.
28/06/2002 – Foi proposto para alargamento, por mais 3 anos a prorrogação do prazo. A acta fala em contrapartidas dadas pelo construtor, pensamos que se trata de 15.000 contos.
A proposta é aprovada por maioria, com 5 votos a favor, 3 contra e uma abstenção.
A acta engloba uma declaração de voto sobre este assunto, que solicitamos a sua leitura (documento apenso nº. 2).
Fica a dúvida se esta nova prorrogação começou na data da sua aprovação (28/06/2002) ou na data em que terminava a prorrogação que estava em curso, ou seja, de 29/10/2004.
Disto depende de saber até que data irá vigorar, se a contagem começar em 29/10/2004 irá valer até 29/10/2007.
Era presidente da Junta o Sr. Manuel Antunes Pereira.
De seguida passa a expor a seguinte argumentação:
§ A aquisição operou-se em 1985, data em que não existia qualquer plano de pormenor da zona marginal à baía;
§ Tal plano só foi ratificado em 29 de Out. de 1999 (14 anos após a venda);
§ Presume-se, pois é essa a prática legislativa, que o projecto legislativo se encontrava pronto já há uns meses, pelo que seria já do conhecimento público o seu teor, meses antes da sua aprovação;
§ Inexplicavelmente, e com o plano de pormenor na forja, em 19.07.1999, por deliberação da Assembleia, através de proposta da Junta, foi concedida nova prorrogação de 5 anos ao Sr. Coutinho.
§ Esta prorrogação é que fez com que a freguesia passasse a estar numa situação de inferioridade jurídica face ao proprietário, quando na verdade, e uma vez que a prorrogação concedida em 1993 se encontrava já caducada, era a freguesia quem estava em situação de vantagem para exercer naquele ano, a cláusula de reversão.
§ Mas, a prorrogação por mais 5 anos concedida em 1999, teve com consequência, oferecer ao Sr. Coutinho, sem contrapartidas suficientes, ou até evidentes, o privilégio de passar a estar obrigado pelo disposto na Resolução do Conselho de Ministros nº 132/99 de 29 de Out.
§ Ou seja, em 19.07.1999 era a Junta quem detinha o poder negocial.
§ A partir de 29 de Out. de 99, e sublinhe-se uma vez mais, da prorrogação concedida, foi o Sr. Coutinho que passou a deter esse mesmo poder.
§ Acresce ainda que o Exmo. Sr. presidente, declarou nessa Assembleia de 99, ser aquela a última vez que se prorrogava o prazo e que como contrapartida o Sr. Coutinho ajudaria a junta na construção do polidesportivo.
§ Ora, nem aquela foi a última prorrogação, (mas ainda que fosse, de nada nos interessaria, pois a asneira foi feita nessa mesma assembleia, uma vez que a última e definitiva prorrogação deveria ter sido a de 1994-1999), nem sequer o Sr. Coutinho prestou qualquer tipo de ajuda na construção de um polidesportivo.
De uma situação em que a Freguesia era a beneficiária de uma cláusula de reversão, que a protegia de interesses especulativos, passou para uma situação de sujeição ao Sr. Coutinho, graças a uma gestão caracterizada pela falta de planeamento de médio longo prazo. Pois, agora, é afinal o Sr. Coutinho (proprietário que se encontra no incumprimento do acordado há mais de 20 anos), que se vê, graças às benesses que lhe foram sendo concedidas ao longo dos anos, numa posição de poder reagir judicialmente contra a Freguesia.
Isto é inadmissível e incompreensível!
d) É o próprio exponente, que na sua carta, reconhece que a concessão de alvará de licenciamento está dependente da anexação das duas parcelas de que é proprietário.
e) Como também reconhece ter solicitado à C. R. Predial de Alcobaça a anexação,
Refere ainda que contudo, e em clara contradição com o despacho do Exmo. Sr. Conservador, o exponente afirma no ponto 11, que a recusa da anexação se deveu à cláusula de reversão que onera o prédio.
Ou seja, esqueceu-se deliberadamente, de mencionar que o primeiro fundamento de recusa, foi, conforme a alínea a) do referido despacho, o registo provisório por dúvidas do seu outro terreno e só depois a cláusula de reversão.
Para que se entenda melhor toda esta problemática, passou a explicar a lei aplicável.
A lei refere no:
Artigo 11º nº 3 do Código de Registo Predial que:
“Os registos provisórios caducam por força da lei ou pelo decurso do prazo de duração do negócio”
“Os registos provisórios caducam se não forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo da respectiva vigência”
“É de seis meses o prazo de vigência do registo provisório, salvo disposição em contrário”
Refere que deste modo só podem ser renovados os registos provisórios por natureza e nunca os provisórios por dúvidas, pois admitir o contrário, seria permitir a sua prorrogação por tempo indeterminado, visto não se ter estabelecido, quanto a eles, restrições temporais ao prazo de renovação.
Artigo 70º do Código do Registo Predial – Registo Provisório por dúvidas
O registo deve ser feito provisoriamente por dúvidas quando exista motivos que, não sendo fundamento de recusa, obste ao registo de acto tal como é pedido.
Continua a sua exposição, referindo que:
No caso concreto, e como resulta da documentação entregue, verifica-se que o Sr. Coutinho requereu como acto nº1, o registo da aquisição a seu favor do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o nº143, freguesia de S. Martinho do Porto, para o qual apresentou um título, ou seja, escritura pública de compra e venda, lavrada no Cartório Notarial de Porto de Mós, em 21.09.2005.
Nessa escritura, a sociedade “ Construções José Coutinho, S.A.”, vendeu ao Sr. Coutinho o prédio contíguo àquele que já havia adquirido à Junta de Freguesia em 1985.
Contudo, e em violação do princípio do trato sucessivo, consagrado no artigo 34º do Código do Registo Predial, como aliás refere e bem o Exmo. Sr. Conservador de Alcobaça, a sociedade inscrita no Registo predial é a sociedade “ Construções Paulino e Coutinho, Lda.”, e não aquela que vendeu ao Sr. Coutinho. Face à presunção estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial, que diz que se presume que o direito pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define, somos forçados a concluir que aparentemente a sociedade “ Construções José Coutinho, S.A.” vendeu um bem alheio, pois este pertence à sociedade “ Construções Paulino e Coutinho, Lda.”, negócio que nos termos da lei civil padece de nulidade.
Ora, o Sr. Coutinho dispõe já de menos de seis meses para converter o registo provisório por dúvidas em definitivo, prazo após o qual aquele caducará.
Contudo, e apesar da exposição que apresentou por escrito a requerer que fosse revogada a cláusula de reversão, o Sr. Coutinho esqueceu-se de mencionar que não é neste momento a cláusula de reversão que o impede de registar a anexação, mas sim em primeiro lugar o registo provisório por dúvidas, conforme alínea a) do despacho de recusa do Sr. Conservador.
Argumenta que assim sendo, não se compreende que não tenha sido dada qualquer satisfação quanto a esse ponto a esta Assembleia.
Deste modo urge saber, como irá processar-se a conversão do registo provisório por dúvidas, pois caso esta conversão não suceda, nunca será possível anexar os prédios, sendo inútil e altamente prejudicial, para a freguesia, renunciar antecipadamente, à sua única garantia, ou seja à cláusula de reversão.
Ao contrário do que se afirma, não é a cláusula de reversão, que neste momento impede o exercício do direito de construção, mas sim primeiramente o registo da anexação, mas sim o registo provisório por dúvidas do terreno contíguo.
Também ao contrário do que se afirma, não é verdade que sobre a freguesia incorra qualquer responsabilidade judicial, pois não é por sua culpa ou responsabilidade que a anexação não teve sucesso, ou não virá a ter sucesso. Bem pelo contrário, é a Assembleia que, face à situação actual, e na hipótese de o registo provisório caducar, deverá de imediato accionar a cláusula de reversão, uma vez que nesse caso, o Sr. Coutinho não reunirá as condições para cumprir o estipulado na escritura de 1985.
Também não é verdade que a simples existência de uma cláusula de reversão não permite o registo, pois como se poderá verificar junto da Conservatória, O Sr. Coutinho não teve qualquer dificuldade em registar a sua aquisição em 1987, apesar de esta se encontrar igualmente onerada. A impossibilidade decorre de a anexação não admitir a oneração do imóvel, mas esse problema é posterior e muito à venda de 85
Assim sendo e perante o exposto gostaria de ouvir as explicações da Junta, na medida em que a revogação da cláusula é extemporânea.
f) Quanto à proposta apresentada hoje a votação:
Relativamente ao ponto nº 2, refere que:
O valor encontra-se desde já estabelecido
Adianta que Isso é incompreensível, pois caso a Assembleia determine hoje que o valor deverá ser mais elevado, desde já nos termos da Lei, se terá, ou de votar contra, ou retirar a proposta, uma vez que esta não pode ser alterada.
Por outro lado, o valor já balizado parece irrisório, se tivermos em conta que a parcela contígua, também pertença do Sr. Coutinho, que tem apenas 1200m2 de área e cerca de 8 m de frente para a marginal, foi recentemente vendido por € 150.000 (terreno este que pelas suas características não serve por si só para construção, a não ser que se anexe a outro). Ou seja, o terreno realmente valioso é aquele que a junta alienou em 1985, pois esse tem 4500m2 de área e cerca de 50m de frente para a marginal. Aqui há que contabilizar os prejuízos:
- A freguesia espera há mais de 20 anos pela construção
- Durante esses 20 anos, registaram-se lucros cessantes, ou seja, perderam-se lucros imediatos e mediatos, pois a construção de uma unidade hoteleira, implicaria mais valias para a Freguesia, ao nível do Turismo, restauração e comércio
- Por outro lado, retirar a cláusula de reversão, significa perder uma garantia, o que implica que a freguesia ficará desprotegida de uma vez por todas, e isso também deverá ter 1 preço.
· Todos estes prejuízos têm de ser contabilizados, logo não é coerente, partir para uma negociação em que desde já o tecto máximo se situa nos 100 mil euros, quantia esta insignificante
Quanto aos poderes requeridos:
· Estes só deverão ser concedidos com contornos específicos e precisos, estabelecendo-se necessariamente um valor mínimo abaixo do qual a Junta não poderá negociar.
· Também não se compreende o porquê de serem atribuídos plenos poderes, quando hoje em dia, é extremamente fácil recorrer a um notário ou a um jurista que elabore em termos finais e precisos a minuta que deveria constar na Acta, até porque a ser assim, todos ficaríamos de consciência tranquila, a Assembleia porque sabia precisamente os poderes que tinha concedido e a Junta porque jamais poderia ser acusada de extravasar os poderes.
· Por outro lado, plenos poderes consubstanciam um conceito vago e indeterminado e, como diz a lei e também as regras de correcção na formação dos instrumentos jurídicos, como a Exma. Sr.ª. Presidente da Mesa bem saberá e poderá confirmar, dever-se-á evitar, sempre, o uso de tais conceitos.
Assim sendo considera-se que também neste ponto a proposta se apresenta incorrecta.
Por último acrescentar que a eventual revogação da cláusula de reversão, através da actual proposta, pode implicar que a Freguesia tenha de indemnizar aqueles que há mais de 20 anos deixaram de licitar, precisamente por existir a referida cláusula.
O Presidente da Junta leu uma declaração da Câmara atestando que na data da aquisição não existia Plano Camarário aprovado para a zona da construção. O senhor Ernesto Feliciano chamou a atenção de que anteriormente tinha sido a última prorrogação; pelo mesmo Presidente que actualmente preside à Junta, uma vez que o senhor Coutinho não reunirá as condições para cumprir o estipulado na escritura de mil novecentos e oitenta e cinco.
Depois de uma longa troca de argumentos, os elementos eleitos pela lista do Partido Socialista entregaram um requerimento no sentido de ser pedido um parecer jurídico à CCDR ou a outra entidade que se julgue capaz e com imparcialidade sobre o assunto. O requerimento consta das seguintes questões:
1 – Se esta revogação contraria o estabelecido inicialmente na hasta pública não poderá estar a violar o princípio da igualdade.
2 – Se é lícito e legal a revogação da cláusula de reversão prevista na hasta publica e consagrada na escritura.
3 – Se for aceite a revogação da cláusula de reversão que garantias tem a Freguesia que o construtor vai avançar com a construção se no prazo de vinte e um anos não o fez.
4 – Se a Junta aceitar esta cláusula de reversão não haverá aqui um favorecimento a um construtor.
5 – Se poderá o construtor recorrer à via judicial para revogar unilateralmente esta cláusula de reversão que ele conhecia de hasta pública e aceitou quando assinou a escritura de compra e venda.
6 – Se poderá o construtor imputar responsabilidades à Junta por ter de cumprir a lei e os instrumentos de planeamento quando ele soube que está obrigado a cumprir a lei da construção e aceitou a cláusula que refere “ os adquirentes obrigam-se a respeitar os projectos aprovados e a executar as obras no prazo de cinco anos”.
7 – Poderá o construtor responsabilizar a Junta se esta não aceitar a revogação da cláusula e desta forma não puder unir esta parcela à outra que adquiriram a outro confinante.
8 – Tem a Junta suporte legal para aceitar indefinidamente tanto a prorrogação do prazo que estabeleceu para que aí fossem edificadas as construções previstas para o lugar.
9 – É lícito e legal este negócio.
10 – Pode a Junta e o seu executivo ser responsabilizado por um negócio que se considera ruinoso para a freguesia do ponto de vista financeiro e descredibilizante do ponto de vista moral.
11 – Se em negócios futuros a Junta tem legitimidade para impor cláusulas quando as que aqui impôs não foi capaz ou não as quis impor, sugerindo que se anexasse os documentos anexos à proposta.
O requerimento foi a votação tendo sido recusado por cinco votos contra e quatro a favor.
Foi da opinião da senhora Presidente da Assembleia que a proposta foi suportada pelo parecer do Dr. Mário Cupido, com o qual discutiu este tema.
A proposta foi aprovada por cinco votos a favor e quatro votos contra.
Foi entregue declaração de voto pelos vogais do Partido Socialista. Doc.4
Em seguida tomou posse da palavra a senhora Presidente da Assembleia declarando que votou a favor porque em seu entender a Junta tomou todas as cautelas necessárias para a apresentação da proposta, baseada no parecer do Dr. Mário Cupido, que teve acesso a toda a documentação, emitindo um parecer que foi traduzido rigorosamente na elaboração da proposta. Fi-lo em consciência e na confiança do parecer emitido pelo Dr. Mário Cupido.

Deste modo, somos forçados a votar CONTRA a aprovação desta acta.

São Martinho do Porto, 21 de Julho de 2006.

Os membros da Assembleia da Freguesia eleitos na lista do Partido Socialista,

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
EXTRAORDINÁRIA

21/07/2006
21:30

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Só nesta Assembleia de Freguesia é que foram colocadas à discussão e aprovação as actas referentes às Assembleias de Freguesia de todo este mandato.
E só após várias interpelações da nossa parte, bem como devido a várias noticias da imprensa local sobre esta caricata actuação da maioria PSD da Assembleia de Freguesia.


1. Aprovação das Actas das Assembleias de Freguesia:

Acta nº. 18 de 22/12/2005

Votação: Votámos a Favor

Acta nº. 19 de 20/01/2006

Votação: Votámos Contra
C/ Declaração de Voto

Acta nº. 20 de 23/03/2006

Votação: Votámos a Favor

Acta nº. 21 de 05/05/2006 e de 11/05/2006

Votação: Votámos Contra
C/ Declaração de Voto

Acta nº. 22 de 30/06/2006

Votação: Votámos Contra
C/ Declaração de Voto

2. Deliberar sobre a aplicação do plano de pormenor no prolongamento da Rua da República:

A proposta consistia na feitura de uma nova avenida paralela à linha do comboio, do lado da praia.

Votação: Votámos a Favor


Assuntos associados e discutidos por nossa iniciativa:

Obras viárias na marginal:

Consideramos que um dos pontos essenciais para o desenvolvimento sustentado de S. Martinho do Porto, é a melhoria das suas vias de comunicação, bem como a criação de parques de estacionamento.
Consideremos, não só urgente a criação da avenida paralela à linha do comboio pelo lado da baía, tal como foi proposto, como também a criação de uma viaduto a passar por cima da linha do caminho-de-ferro.
Consideramos igualmente importante a feitura de uma nova avenida que ligasse a Travessa 28 de Maio ao Casal dos Medros, ou seja, uma outra avenida paralela à linha de Caminho de ferros mas do lado nascente.
Temos que criar as condições para que os turistas quando nos visitam, voltem, e não que desesperem logo à entrada com a problemática da falta de estacionamento e dos problemas de trânsito.

Estacionamentos:

É igualmente imperioso, tal como temos alertado várias vezes, a feitura de um parque de estacionamento condigno ao lado do parque de campismo, para os milhares de pessoas que nos visitam.
Outra solução poderá ser a feitura de outros parques na zona do Casal dos Medros e na zona do futuro Centro de Saúde.
Na parte alta da vila urge igualmente a criação de um parque de estacionamento.
A própria nova postura de trânsito terá a nosso ver de ser revista e melhorada.

Parque de Campismo:

Por outro lado, é extremamente urgente a definição da legalidade do parque de campismo - legalizando-o e dotando-o para isso de todas as infra-estruturas necessárias ao seu bom funcionamento e segurança. Ou pensar-se de uma vez por todas em deslocá-lo daquele sítio.
Ou seja, para o efectivo desenvolvimento sustentado daquela zona da marginal é imperioso estas obras de requalificação, pois é preciso dignificar esta zona nobre da nossa vila.
Só neste ano o executivo da Junta de Freguesia propôs o montante de cerca de 100.000,00 € para a realização de benfeitorias no Parque de Campismo.
Dos quais, 60.000,00 para alcatroamentos, já efectuados.

ACTAS

As actas são registos escritos dos factos ocorridos, e das decisões tomadas numa reunião.

E os factos são acções realizadas ou acontecimentos ocorridos.

Pelo que, a acta tem que exprimir esses factos ocorridos no decurso da sessão.

A palavra “designadamente” que o Senhor Presidente várias vezes referiu e defendeu na última Assembleia de Freguesia, significa apenas que em "particular" deve constar da acta aqueles elementos (data, local, etc.).

Sem esses elementos a acta é simplesmente nula.

Mas também o é sem os elementos essenciais, ou seja, sem um resumo dos factos ocorridos.

Devemos relembrar, mais uma vez o Senhor Presidente da Assembleia, que o Senhor, é o garante da legalidade desta Assembleia. E que se tal não acontecer, incorre em responsabilidade funcional.

Ainda na última Assembleia alertava-o para a ilegalidade da inexistência de qualquer acta aprovada, e o senhor presidente interrompe-me, o que aliás é da sua parte uma prática muito corrente, e nos responde “estou a dirigir a Assembleia, quer queixar-se, vá-se queixar às autoridades competentes”.

Como V. Exas. sabe, ou deveria saber, se for apresentada queixa, como nos desafiou, o Sr. Presidente poderá ser sancionado por incumprimento da lei, com efeitos extensivos à actuação da Junta de Freguesia.

A Lei das Autarquias é clara, e estabelece que “as deliberações dos órgãos só adquirem eficácia, depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas”.

Por último, faço-lhe este simples apelo, vamos prestigiar esta Assembleia e a nossa freguesia.

São Martinho do Porto, 21 de Julho de 2006.

Ernesto Feliciano

NOSSA PROPOSTA


DESCENTRALIZAÇÃO
DAS ASSEMBLEIAS DE FREGUESIA

De modo:

A descentralizar o local da realização das Assembleias de Freguesia;
Permitir a aproximação entre eleitos, eleitores e demais residentes da nossa freguesia;


Propõe-se:

Que, na medida do possível, sejam efectuadas algumas Assembleias de Freguesia noutros locais da freguesia de São Martinho do Porto, durante este mandato.


São Martinho do Porto, 13 de Junho de 2006.

OS MEMBROS DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA

Ernesto Feliciano
Acácio Gomes
Rodrigo Neto
Paulo Fonseca

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
ORDINÁRIA

30/06/2006
21:30

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
...
Do nosso grupo, por impedimento do Sr. Lino Neves,
foi substituído pelo Sr. Paulo Fonseca

...

Assuntos apresentados por nós:
-Ausência do Presidente da Junta
-Actas
.Desde o início do mandato ainda não existe nenhuma acta aprovada – facto vergonhoso e ilegal
.O primeiro assunto de qualquer assembleia terá que ser a aprovação da acta anterior, o que nunca aconteceu
.Deste modo, todas as deliberações e até mesmo pagamentos e recebimentos efectuados carecem da aprovação das respectivas actas, e como tal poderão ser impugnados
-Questionámos para quando é que os membros da Assembleia de Freguesia têm a devida identificação;
-Falta de editais em diversos locais da freguesia
.Serra dos Mangues;
.Devido ao crescimento da freguesia, julgamos que seria adequado a colocação de maior nº de editais pela freguesia.
-Pedidos de esclarecimentos:
Resultados da auditoria
Centro de Saúde
Obras na marginal
Estacionamentos para o verão
Estradas com caniços
-Autocarro:
· Carreiras urbanas?
· Acabaram?
· Quem delineou o trajecto e as paragens? Não deveria ser matéria a ser discutida em Assembleia de Freguesia?
· Quanto custou as placas de sinalização das paragens? Resposta do executivo: cerca de 2.500,00 €
· Para que serve afinal o autocarro adquirido?
· Sobre o regulamento que deveria ser hoje discutido e votado:
· Saber o porquê da retirada do documento;
· Questionar porque afinal foi adquirido o autocarro, pelo que parece não serve para as urbanas e não se destina ao apoio da cultura e desporto da freguesia, porque segundo entendem todas as deslocações terão que ser pagas;
· Estranhamos este facto, tanto mais que, é do conhecimento público de que em viagem +- particular cobraram 33 cêntimos ao Km e agora a associações querem cobrar 40% / preço litro do gasóleo (+- 44 cêntimos) cêntimos.
-Escola primária da freguesia
· Chão do terreno – pó de pedra
· É ilegal, provoca dificuldades respiratórias, bem como é inapropriado para as brincadeiras pela sujidade que provoca
· Para quando a solução?
· Teve o ano lectivo todo assim
-Esgotos doméstico para a vala atrás do cemitério
-Cruzamento entre a Rua Conde de Avelar e a Rua Marechal Carmona
-Pedras enterradas na praia junto ao antigo largo do turismo
-Questionar para quando está prevista a ligação Vale do Paraíso - Alfeizerão, através de uma estrada condigna;
-Quando é que passará a existir um regulamento para a atribuição de subsídios para as colectividades?
-Ponto de situação do terreno para o alargamento do cemitério
· O projecto irá contemplar uma nova casa mortuária e nova capela?
-Deliberações de anteriores Assembleias de Freguesia:
.Encerramento e levantamento do lixo existente na lixeira;
.Animação de verão;
.Mercado.

MOÇÕES (por nossa iniciativa):
· Cemitério Novo
o Aprovada com 6 votos a favor e duas abstenções

· Recenseamento eleitoral
o Aprovada com 7 votos a favor e uma abstenção


PERÍODO DA ORDEM DO DIA


1-Actividade da Junta de Freguesia entre 25/04 a 20/06 de 2006

Questionar para quando a mudança da secretaria da Junta;
Parque de Turismo:
Festas de Sto. António:
· Balanço
· Resultados financeiros
· Queixas de Colectividades pela cedência do espaço – Escuteiros e Concha Azul
· Quanto custou o alcatroamento do recinto?
· E as terraplanagens?
· Explicação de como foi feita a atribuição do bar das festas
· Fogo de artifício
Informação Financeira:

2-Regulamentos (documentos feitos em pelo executivo e eleitos pelo PSD e PS):

Pavilhão (aprovado por unanimidade)
· Expressar o nosso regozijo por finalmente, e muito devido às nossas pressões, intervenções e ao nosso contributo, termos finalmente um regulamento do pavilhão gimnodesportivo.

Cemitério e casa mortuária (aprovado por unanimidade)

· Expressar o nosso regozijo por finalmente, e muito devido às nossas pressões, intervenções e ao nosso contributo, termos finalmente um regulamento do cemitério e da casa mortuária.

3-Descentralização das Assembleias de Freguesia (Proposta nossa)

Ver anexo
Proposta rejeitada pela maioria PSD

NOSSA MOÇÃO

RECENSEAMENTO ELEITORAL

Dado,
· Julgarmos que número de eleitores recenseados na nossa freguesia está muito aquém da realidade, em especial no que concerne aos jovens e aos novos residentes;
· Julgarmos que é muito importante para a freguesia, e em todos os domínios, que o seu número de recenseados seja muito maior;
· Pensarmos que os cidadãos devem participar na vida pública como decisores.

Pensamos que a Junta de Freguesia, em conjunto com a Assembleia de Freguesia devem iniciar diversas campanhas visando o recenseamento eleitoral dos nossos residentes.


São Martinho do Porto, 30 de Junho de 2006.

OS MEMBROS DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA,

Ernesto Feliciano
Acácio Gomes
Rodrigo Neto
Paulo Fonseca

NOSSA MOÇÃO

CEMITÉRIO NOVO

Dado julgarmos que as actuais instalações da casa mortuária, bem como da capela, não oferecem as condições adequadas à realização de velórios e demais cerimónias fúnebres,

Achamos que com o alargamento do cemitério deve ser construído uma nova casa mortuária e uma nova capela de modo a suprir as carências dos actuais edifícios.

São Martinho do Porto, 30 de Junho de 2006.

OS MEMBROS DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA,

Ernesto Feliciano
Acácio Gomes
Rodrigo Neto
Paulo Fonseca

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
ORDINÁRIA

11/05/2006
21:30


PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

5-Relatório de actividades e Prestação de Contas da Junta de Freguesia de 2005

O Sr. Presidente da Junta reconheceu publicamente, e aquando da realização da última Assembleia de Freguesia, que existem ilegalidades, nomeadamente no que concerne ao pessoal, mais precisamente, fugas à segurança social e ao fisco !!!
i. Os acordos de actividade ocupacional pelo que estão descritos nas actas da Junta de Freguesia, parece-nos que são contratos de trabalho a termo, logo sujeitos a segurança social e a eventual retenção na fonte de IRS
ii. Aliás, tivemos oportunidade de visualizar as pastas contabilísticas e verificamos isso mesmo.
· Aliás, esta situação ainda acontece até aos dias de hoje.
· Comprovamos que com datas de 30/04/2006 ainda existem documentos nesta situação e assinados pelo presidente da junta e pelo tesoureiro;
· Ou seja, neste ano em acontecido o mesmo, apesar de o executivo saber que estavam a cometer ilegalidades e depois de serem previamente avisados pelos auditores do Tribunal de Contas
Em pessoal foram gastos em 2005 a quantia de 124.029,48 € no órgão 1 + 123.657,85 € no órgão 2, ou seja, 247.687,33 € no total
i. Os custos totais de 2005 foram de 460.295,69 €, ou seja foram gastos em pessoal 54% do total
ii. Foram liquidadas à Segurança Social o valor de 25.317,76 €, quando deveriam ter sido liquidados 44.892,92 €, ou seja, faltam 19.575,16 € + juros
iii. Mais, somando as rubricas, rubricas que sejam as que presumimos que existem situações ilegais nos funcionários:
· Pessoal em qualquer outra situação
· Horas extraordinárias
· Outros suplementos e prémios
i. A soma totaliza 52.381,21 €
ii. Ou seja, 21 % dos custos com o pessoal
iv. Sem contar que esta situação é idêntica ao dos exercícios anteriores
v. Fora eventuais faltas na retenção na fonte cujos valores não são possíveis identificar pois teria que ser analisado caso a caso
A prestação de contas de 2005 não está de acordo com o preceituado pela legislação em vigor
i. Mapas que não existem:
· Elaboração do inventário;
· Elaboração da norma de controlo interno;
· Mapas de empréstimos
· Mapa das transferências e subsídios
· Mapa das aplicações em activos de rendimento fixo e variável
È impossível sequer discutir este assunto quando não nos é apresentado o património da freguesia - inventário de todos os bens, direitos e obrigações.
O mapa que apresentam como resumo das dívidas em 31/12/2005 não espelha a realidade, por exemplo, foram só liquidados em Janeiro:
i. A iluminação de Natal custou 9.075,00 €
ii. À firma Albino Vieira da Costa foi liquidado 1.089,00 € relativos às festas de S. Martinho de 2005 e 2004
Mais, na vossa prestação de contas dizem que não existem compromissos por pagar relativos a 2005 !!!
Questionámos o porquê do pagamento do arranjo da viatura do Sr. Tesoureiro paga pela Junta no valor de 1.757,38 €
i. Será que não existe uma viatura na Junta?
ii. Será legal esta situação?
Festas de elevação a vila:
i. Foram gastos 6.200,00 € + IVA = 7.502,00 € em animação musical e + o relativo a sardinhas, febras e afins, ou seja, cerca de 8.500,00 €uros, será que era necessário?
Festas de S. Martinho:
i. Foram gastos 4.981,28 €
ii. Só em cartazes foram gastos 2.199,78€
Autocarro:
i. Não concordámos com o negócio efectuado: o valor da entrada e das prestações, conseguiria-se por certo uma taxa de juro bem mais suave;
ii. E muito menos com o timing da aquisição e com a festa de apresentação – em plena campanha eleitoral e com os membros da vossa lista a participarem no desfile de inauguração;
Subsídios atribuídos:
i. Não se encontram conforme o legalmente preceituado:
· Não estão previamente orçamentados;
· Não foram entregues à Junta os correspondentes justificativos.
Existem muitos fornecedores idênticos e de valores elevados ao que pensamos serem os mesmos de aquando a vossa campanha eleitoral:
i. Valentim, Costa & Lourenço Design Gráfico, Lda – compra do outdoor para o cemitério e do brasão para o autocarro
· Será que não pertence a um membro da vossa lista?
· Será que foi feito concurso para a adjudicação dos materiais?
· Custou à freguesia 4.416,50 €.
ii. O pagamento de som de festas (2004 e 2005);
iii. Os artistas musicais …

Receitas:
· Relativamente às receitas e no que concerne especificamente ao Parque de Turismo, nada nos garante que espelhem fielmente a realidade.
o Alguns serviços são controlados em livros de rifas;
o Não existe a identificação dos locais dos campistas nos respectivos recibos;
o Enfim, é prioritário a informatização do Parque de Turismo.

Relatório de actividades de 2005
Relativamente ao relatório de actividades constatamos também que os objectivos inicialmente previstos, ficaram muito aquém dos efectivamente realizados:
Continua a não existir escola pré primária oficial;
O pavilhão gimnodesportivo esteve encerrado para obras + de 6 meses e a sua remodelação deve-se essencialmente à Associação de Pais
Continuamos sem a construção do Centro de Saúde;
Continuamos sem parque de merendas;
Continuamos sem novo bairro social
Continuamos sem as obras de recuperação das zonas envolventes da capela de Sto. António e do Cruzeiro;
Continuamos sem os viadutos sobre o caminho-de-ferro e respectiva variante;
Continuamos sem piscina;
Continuamos sem sala de espectáculos;
Cada vez + os problemas de falta de estacionamento existem em S. Martinho do Porto;
Vale Paraíso continua sem saneamento
O novo reservatório de água não existe
Não foi efectuada a dragagem da barra;
A protecção das arribas, nomeadamente em Vale de Guizos continua por existir
Não foram efectuadas obras de recuperação do Colégio José Bento da Silva
Não existe inventário do património da freguesia
O parque de campismo continua por legalizar
Contrariamente ao inicialmente previsto, adquiriram um mini-bus.

VOTAÇÃO: Votámos contra
Declaração de voto: Por se ter demonstrado os vários erros nos documentos apresentados. Por faltarem documentos essenciais para a discussão deste assunto. Por considerarmos, como aliás confirmaram, que no ano 2005 foram cometidos pelo executivo ilegalidades ao nível dos pagamentos com o pessoal, que consistem em fugas ao pagamento da segurança social e ao fisco, bem como por considerarmos que alguns dos documentos presentes na contabilidade da Junta de Freguesia não são válidos contabilisticamente e outros em que não foram efectuados os procedimentos adequados para a sua validação.
No que concerne às receitas e no que concerne especificamente ao Parque de Turismo, nada nos garante que espelhem fielmente a realidade.
E finalmente, por relativamente ao relatório de actividades constatarmos que os objectivos inicialmente previstos, ficaram muito aquém dos efectivamente realizados, somos obviamente forçados a votar contra.

A maioria PSD aprovou o relatório e contas de 2005.

6-1ª Revisão Orçamental – Ano de 2006

Continuamos a não sermos ouvidos sobre esta questão, conforme determina o Estatuto do Direito de Oposição (Lei 24/98 de 26 de Maio) no seu art. 5 nº. 3
Parece que tínhamos razão aquando da discussão da proposta de orçamento para este ano, em que fomos os únicos a identificar erros e a afirmar que de certeza que em breve o mesmo teria que ser alvo de rectificações, no entanto os mesmos erros mantêm-se;

Argumentos aquando da discussão do 1º Orçamento:
· Pelo que verificamos não existe concordância entre as vossas opções do plano e a vossa proposta de orçamento.
· Receitas:
1. Verificamos que têm cerca de 75.000,00 numa conta de títulos, e que dela só prevêem uma receita de 500,00 €. Como na vossa proposta de orçamento as receitas são iguais às despesas, ou seja, não irão precisar deste montante, questiono o porquê de tão baixa perspectiva de rendimentos com estes títulos. Será que não possuem a carteira de títulos adequada para a rentabilização do dinheiro? Ou será que não acreditam na vossa proposta de orçamento, e que vão precisar de desbloquear dinheiro dessa conta.
2. Verificamos que recebem compensações para despesas do gimnodesportivo a quantia de 17.975,00 € e que orçamentaram como custos inerentes ao pavilhão a quantia de 500,00 €, como o vosso orçamento não prevê saldo positivo, questiono de que modo prevêem gastar o saldo da rubrica “pavilhão”, que é de 17.475,00 €;
3. A mesma situação para o apoio concedido para despesas com as escolas: recebem a quantia de 2.275,00 € e só pretendem gastar a quantia de 500,00 €. Como o vosso orçamento não prevê saldo positivo, questiono de que modo prevêem gastar o saldo da rubrica “pavilhão”, que é de 1.775,00 €;
· Despesas:
1. Na rubrica “Titulares de órgãos de soberania e membros de órgão autárquicos” surge uma verba de 18.500,00 €, o que mensalmente origina uma verba de 1.541,67 €- situação não possível por lei
a. Com um orçamento tendo por suporte receitas extraordinárias, será correcto despender montantes em honorários para os membros da Junta de Freguesia?
b. Será que a contenção que vivemos nos dias de hoje e que determinam grande contenção de despesas, não atinge esta rubrica?
2. Questionamos mais uma vez o executivo, sobre qual o pessoal do quadro?
3. Questionamos o executivo sobre a que colectividades tencionam/ têm por hábito transferir as verbas? Existe regulamento próprio?
4. Na rubrica “aquisição de bens de capital - cemitério” têm a quantia de 12.000,00 €, destina-se a quê? Nas grandes opções do plano têm a verba de 10.000,00 €?

Pensamos que se poderiam aproveitar muito melhor as receitas da freguesia.
É reforçada em 50.000,00 € a verba de alcatroamentos, pensamos que para o Parque de Turismo passando a ter orçamentada a verba de 60.000,00 €. Será que não existem outras prioridades?
Os 30.000,00 de receita suplementar, qual é a sua origem?
E o valor com os custos com o seguro do pessoal – porquê o seu aumento em 4.200,00 €. Não tinham seguro de acidentes de trabalho para todos os funcionários?
Os 5.000,00 € a mais para festas são para que tipo de festejos?
E os 100.000,00 € que disseram que iriam receber por terem abdicado da cláusula de reversão do terreno da marginal, porque é que não está orçamentada?
Exemplos:
Arranjo do mercado;
Informatização;
Parques infantis;
Polidesportivo descoberto;
Campos de ténis;
Animação de Verão;
Aquisição de tractor com ferramentas (corta caniços, …);

Relativamente às grandes opções do plano:

-Dado tratar-se de um plano plurianual, questiono o executivo se continuam a não prever a feitura de investimentos até 2009 sem ser os relativos à aquisição do autocarro, pois são os únicos que constam do plano?

VOTAÇÃO: Votámos contra.
Declaração de voto: votamos contra dado não termos sido ouvidos sobre as propostas das opções do plano, orçamento e grandes opções do plano, conforme determina o Estatuto do Direito de Oposição (Lei 24/98 de 26 de Maio) no seu art. 5 nº. 3; por acharmos que as vossa opções do plano não têm correspondência na vossa proposta de orçamento; e por acharmos que é um mau orçamento para 2006, prevendo que posteriormente tenha de novo que vir a ser rectificado.

A maioria PSD aprovou a revisão orçamental.


7-Organograma da Junta de Freguesia e Pessoal

Referimos que um organograma não é exactamente a mesma coisa que o quadro de pessoal:
O quadro de pessoal é um dos documentos que devem ser apresentados e aprovados em Assembleia de Freguesia
Terá de conter informações diversas, tais como: data da entrada, remunerações (tipo e valores), categoria profissional, tipo de contrato, etc.
Daí questionámos o executivo sobre estas e outras questões;
Este organograma também não nos parece bem realizado, por exemplo apresenta como responsável pelo mercado o coveiro, etc…
Também não apresenta o nome do responsável pelo gimnodesportivo;
Por fim temos que vos solicitar, que face ao exposto, deverão rectificar o documento e apresentá-lo em futura Assembleia.

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
ORDINÁRIA

05/05/2006
21:30

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

-Pedido de renúncia de mandato da Sra. Presidente da Assembleia de Freguesia por motivos pessoais.
-Pedido de renúncia de mandato da Sra. Presidente da Assembleia de Freguesia por motivos profissionais (incompatibilidade com o cargo de notária).
-Do nosso grupo assume o lugar na Assembleia o Sr. Lino Neves.

Situação das actas entregues:
As actas entregues são de muito má qualidade;
Não relatam a realidade tal como omitem partes fundamentais do decurso das sessões;
Explicámos que foi interrompido um processo em curso, tínhamos combinado com a ex Presidente da mesa aquando da realização da última Assembleia e é também do conhecimento da anterior 2ª secretária – a título excepcional;
Explicámos quais as tarefas dos secretários das mesas;

Situação das recentes demissões:
Presidente da Mesa antes da discussão do relatório e contas;
1ª Secretária antes da proposta da venda do terreno da marginal;
Elucidamos o novo Presidente da Assembleia de Freguesia que o seu dever é diligenciar pelo cumprimento de todas as determinações legais, bem como pelo acompanhamento e fiscalização do executivo.

Comunicação pelo Sr. Presidente da Junta de não iria levar o seu mandato até ao fim:
Referimos que temos ouvido que tanto o Sr. Secretário como o Sr. Tesoureiro estavam um pouco desiludidos com o que encontraram e que também por diversas vezes têm pensado em se demitir.

Delimitação do centro histórico de São Martinho do Porto:
Assunto discutido em Assembleia Municipal;
Frisamos que deveríamos ter sido ouvidos em Assembleia de Freguesia.

Mostramos artigos dos Jornais “Correio do Litoral” onde a situações vividas em anteriores Assembleias de Freguesia sobre o terreno da Marginal

Fundação Manuel Francisco Clérigo:
Situação dos membros indicados pela Junta;

Ponto de situação dos órgãos directivos.

Parque de estacionamento para este Verão:
Onde?
Como?
Quando?

Ponto de situação do Multibanco da zona alta de São Martinho:
Desde o encerramento do supermercado, não existe Multibanco na zona alta de São Martinho.

Membros/ Remunerações dos titulares da Junta de Freguesia:
i. Lei 29/87 de 30 de Junho – Estatuto dos Eleitos Locais, art. 4º b) iv)
· No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:” “Em matéria de prossecução do interesse público:” “Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa …”
ii. Lei 1/2001 de 14 de Agosto, art. 7º d)
· “Não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem funções” “Os funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária…”
· => Perda de Mandato (Art. 8º nº. 2 da Lei 27/96 de 01 de Agosto).
iii. Lei 52-A/2005 de 10 de Outubro, art. 9º e 10º
· “Nos casos em que os titulares de cargos políticos em exercício se encontrem na condição de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas, independentemente do regime público ou privado que lhes seja aplicável. É-lhes mantida a pensão de aposentação, de reforma ou de remuneração na reserva, sendo-lhes abonada uma terça parte da remuneração base que competir a essas funções, ou, em alternativa, mantida a remuneração devida pelo exercício do cargo, acrescida de uma terça parte da pensão de aposentação, de reforma ou da remuneração na reserva que lhes seja devida.”
· “Consideram-se titulares de cargos políticos … os eleitos locais em regime de tempo inteiro”.
· Entrega à Mesa da circular da DGAL.

Estrada do Bom Jesus:
Informamos que conseguimos um acordo entre os proprietários para que se alargue o bocado de estrada que falta concluir.
i. Henrique Monteiro
ii. António Alves Filipe

Licenças dos canídeos e dos gatídeos:
Estranhamos a não apresentação de nova proposta sobre o assunto;
Referimos que se aproxima a época de maior licenciamento, e as actuais taxas não se encontram de acordo com a legislação em vigor.

Bandeira Azul:
Saber o porquê da não candidatura ao galardão como foi anunciado anteriormente.

Documentação entregue:
Falta parte da documentação – saber os motivos:
i. Quadro de Pessoal
ii. Higiene e Segurança no Trabalho
iii. Inventário do património

Como resposta foi dito que tais documentos não existem


PERÍODO DA ORDEM DO DIA


Actividade da Junta de Freguesia no período de 06/12/2005 a 24/04/2006

Limpezas da praia:
A praia tem apresentado muito lixo, deveria ter sido efectuada uma grande limpeza afim de acolher condignamente quem nos visita e que poderá voltar
Falamos particularmente dos fins-de-semana grandes
Ponto de situação das obras no mercado
· Assunto aprovado na Assembleia de Freguesia de 22/12/2005
Colégio José Bento da Silva:
· Concordamos por finalmente estarem a limpar a grande quantidade de lixo que tem vindo a ser acumulado nas salas e no quintal do Colégio José Bento da Silva
· Concordamos com as recuperações que têm vindo a ser efectuadas
· Achamos que se deveria pensar muito claramente em encontrar uma solução para a sede da Junta, que quanto a nós deveria ser no antigo quartel dos Bombeiros

Autocarro:
Questionámos o critério para a utilização do autocarro?
A criação de um regulamento de utilização do autocarro?
E o licenciamento da DGTT?

Auditoria:
· Questionámos qual a entidade realizou a auditoria?
· Quais os anos inspeccionados?
· Quanto tempo durou a intervenção?
· Ponto de situação

Regulamentos:
Cemitério;
Pavilhão.

Pessoal:
Saber como tem sido feito a contratação do pessoal:
o Parque e Geral


Festas em Honra de Santo António 2006 – Ponto da situação

a. Acta 71 da Junta de Freguesia de 08/11/2005
· É deliberado a colocação de editais com vista a candidaturas à sua organização.

b. Resumo do que foi dito na última Assembleia de Freguesia em que o assunto foi discutido – 22/12/2006, conforme consta em acta:

“O Sr. Presidente da Junta refere que em relação às festas de Santo António deve ser feito um relatório completo e que esse documento seja entregue à Junta e à Assembleia de Freguesia.
Refere que os Bombeiros Voluntários não se encontram interessados em realizar as festividades deste ano.
Refere que será feita uma proposta ao proprietário do terreno do Saldanha para emprestar o terreno e que estão bem encaminhadas as coisas e que será criada uma comissão para as elaborar, na próxima Assembleia será deliberado esse assunto se existir alguém da bancada do P.S interessado.
O Senhor Ernesto foi defensor da continuidade das festas de Santo António, e até propôs as festas serem feitas no terreno do Concha Azul como alternativa.”
Questiona o executivo de que como saberá que não exista ninguém interessado em organizar os festejos em Honra de Santo António, que pelo que sabe não foi feito até à data qualquer tipo de edital para o efeito.
O senhor presidente acorda que serão feitos os editais solicitando eventuais interessados na organização dos festejos.
Refere que o assunto seria tratado na próxima Assembleia de Freguesia.”

Ora o que acontece é que a seguir a esta Assembleia de 22 de Dezembro já ocorreram + 2 assembleias de freguesia, sem que este assunto tenha sido discutido;
Acontece que ao contrário do que tinha sido determinado pela Assembleia de Freguesia, e conforme foi dito pelo Senhor Presidente da Junta, não foram efectuados quaisquer editais para o efeito;
Não sabemos portanto se existiriam pessoas, ou associações interessadas na realização das festividades;
Pelo que indagamos junto dos responsáveis do Concha azul também junto deles não chegou a ser equacionada a hipótese quer da realização por eles dos festejos, quer em que o local fosse lá;
Segundo o regulamento da realização das festas, e nomeadamente no artigo que aludem para justificar a situação, o que diz é que a Junta de Freguesia como organizadora pode convidar pessoas para a ajudarem na realização dos festejos:
A organização é da Junta ou de uma Comissão de Festas?
Se é da Junta porque não pertence pelo menos também o tesoureiro, pessoa responsável pela gestão de fundos da freguesia?

Foi referido pelo executivo, e consta na respectiva acta, que as festas de
Sto. António seriam organizadas pela Junta de Freguesia.

Informação Financeira

Conta de Gerência do Colégio José Bento da Silva – Ano 2005

Pensamos que face à situação carenciada em que se encontrava e ainda se encontra o Colégio, não compreendemos que não se tenha gasto sequer 1 cêntimo na sua manutenção/ reparação;

VOTAÇÃO: ABSTENÇÃO
Declaração de voto: Pensamos que face à situação carenciada em que se encontrava e ainda se encontra o Colégio, não compreendemos que não se tenha gasto sequer 1 cêntimo na sua manutenção/ reparação.
Parece que se perdeu mais um ano.

Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia,

Em primeiro lugar queremos desde já afirmar que a presente Assembleia de Freguesia se deveria ter realizado no mês de Abril, conforme determina a legislação em vigor, nomeadamente nos termos do artigo 13 da Lei 169/99 com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que afirma:

“1 - A assembleia de freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com uma antecedência mínima de oito dias.

2 - A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no artigo 88º .”

Pelo que dispõe o mesmo artigo, a presente Assembleia de Freguesia não contém na sua convocatória um ponto obrigatório, ou seja, a apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais.
Também na convocatória desta Assembleia também não constam, e conforme deliberações de anteriores assembleias de Freguesia, assuntos cuja discussão deveria acontecer nesta Assembleia, nomeadamente:
· Animação de Verão
· Mercado
· Regulamento do cemitério
· A regulamentação das taxas de canídeos e gatídeos
No que concerne, ao ponto das festas de Santo António, constatamos também que nos irão apresentar um facto consumado, contrariando também o que tinha sido deliberado na assembleia de Freguesia de 22 de Dezembro de 2005.
Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia, esperamos que reflicta muito bem sobre as suas competências, e esperamos que estas e outras situações não voltem a acontecer.
Para nós o respeito e o cumprimento pela legislação em vigor é fundamental, e o senhor pelo cargo que ocupa, e conforme a alínea e) do artigo 19 da Lei 169/99 com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, compete-lhe entre outras determinações “assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações”.
Assim e perante este factos, vimos informar a presente Assembleia que estamos presentes nesta Assembleia de Freguesia, mas sob a forma de Protesto.
Solicitamos ainda que esteja atento ao real cumprimento de toda a legislação em vigor, e desde já o alertamos para outros diplomas legais, para cujo seu cumprimento iremos estar atentos:
· A Lei nº. 29/87 de 30 de Junho – Estatuto dos Eleitos Locais;
· A Lei nº. 27/96 de 1 de Agosto – Regime Jurídico da Tutela Administrativa
· A lei 24/98 de 26 de Maio - Estatuto do Direito da Oposição;
· O Decreto Lei 442/91 de 15 de Novembro – Código do Processo Administrativo;
· A lei nº. 52-A/2005 – Regime jurídico de pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos.
Queremos dizer-lhe a si, e à restante Assembleia que estamos presentes a título excepcional, e que tal não iremos permitir que volte a acontecer.

São Martinho do Porto, 05 de Maio de 2006.

Os Membros da Assembleia da Freguesia,
Ernesto Feliciano
Acácio Gomes
Rodrigo Neto
Lino Neves

- Documento apenso à Acta da referida Assembleia de Freguesia -