quarta-feira, maio 30, 2007

Mostra de Gastronomia Tradicional - Cela Velha





Teve lugar, no passado dia 27 de Maio (domingo), na Celha Velha, e por iniciativa do Rancho Folclórico e Etnográfico “Papoilas do Campo" a 17ª Mostra Gastronómica Tradicional.

Parabéns pela iniciativa e pela excelente organização.

terça-feira, maio 29, 2007

Incoerência e ingratidão políticas

Nos últimos seis anos a vida politica de São Martinho do Porto, tem conhecido alguma intermitência, fruto de várias campanhas partidárias ou independentes para a sua Junta de Freguesia.
Normalmente a vida em S. Martinho é calma e sem grandes sobressaltos, mas nestas alturas em que os interesses partidários se começam a definir, esgrimem-se no terreno as suas razões, que não as da terra, e começa a excitação, para não dizer a parvoeira.
E digo partidários, porque mesmo alguns independentes, aparecem aos olhos do eleitorado nessa condição mas mantêm atrás de si todo o apoio do partido que move a maioria dos seus componentes.
Foi assim em 2001, com duas listas Independentes, mas com uma delas de cunho e apoio declaradamente Socialista, (pese embora algumas tentativas para negar o evidente do seu então cabeça de lista, numa tentiva desesperada de caçar votos), e uma terceira do Partido Social Democrático.
Nestas coisas da politica, a máquina partidária é de primordial importância e como não poderia ter sido de outra forma, saiu vencedora mais uma vez a “do costume”, a do PSD.
Mas, como em tempos escreveu o meu amigo Paulo Fonseca, num pequeno intróito a uma fotobiografia da lista a que nós nesse ano pertencemos: “ ... a democracia não é perfeita e nem sempre o povo escolhe o melhor para si próprio ... o que fica para a história são os numeros ... e tambem estou certo que ... as eleições em São Martinho do Porto jamais serão iguais...”. Tinha razão o Paulo, nunca mais foram o mesmo, começou aí uma nova esperança que invadiu o povo e que se prolongou até às últimas eleições de 2005. Nestas, apenas duas listas mas desta vez firmemente definidas partidáriamente, PSD e PS.
Em ambas as ocasiões a população teve nas suas mãos a possibilidade de mudar o rumo desta terra. Não o entendeu assim e a sua voz é soberana, pelo que até 2005, a situação se manteve intacta, porque o executivo eleito não geria, ou geria à sua maneira, e a oposição não se opunha, era o marasmo completo, e pelos vistos o descalabro.
Conscientes de que a razão estava do seu lado, aqueles que mesmo perdendo acharam por bem continuar a pugnar por uma melhor oposição e maior transparência da vida pública, encetaram no local próprio, em Asssembleia de Freguesia portanto, uma caminhada de moralização que culminou infelizmente com toda a embrulhada politica que tem assolado de forma negativa a vida da nossa freguesia.
Ilegalidades e irregularidades, foram aparecendo talvez por ignorância administrativa e até por uma ausente fiscalização das inumeras oposições que sem o minimo de preparação por cá foram aparecendo.
É neste quadro, que a fazer fé no que as bocas do povo dizem, que se vislumbram no horizonte novas candidaturas ao orgão máximo da freguesia, porque o momento é propicío e pelos vistos “a fruta está a cair de madura”.
Oportunismo, protagonismo, cegueira politica e sobretudo ingratidão é o que me ocorre neste momento. Mais uma vez, de entre aqueles que deveriam saber reconhecer o valor e a capacidade de quem se bateu e continua a bater-se por causas justas e em defesa desta terra, aparecem ou perfilam-se no horizonte mais uns quantos que de tudo isto esperam tirar dividendos politicos e semear a divisão.
Numa altura em que seria precisa a união em torno de uma só candidatura, sobretudo daquela que teve a coragem e a competência para repôr nesta terra a legalidade e a justiça, aparecem os arautos do futuro, dos que de forma hipócrita se têm remetido ao silêncio e agora, quais felinos dissimulados por entre as ramas se preparam para cair em cima das suas presas moribundas. Nem num momento como o que se vive, despem a camisola do partido ou do interesse mesquinho e vestem aquela que deveria ter sido sempre a que envergavam, a de São Martinho do Porto.
É assim a injustiça dos homens, a ambição dos que não querem sequer reconhecer que em certos momentos da vida precisamos de introduzir aos nossos actos alguma coerência e dignidade.
Mais uma vez, a confirmarem-se os boatos que por aqui correm, a nossa gente vai assistir de pé e na primeira fila, à perda do futuro que tão bem poderia ser agora agarrado pela mão de todos nós. É por isso que um velho ditado neste caso faça todo o sentido: cada povo tem o governo que merece.
Lamentável.
António Inglês

sábado, maio 26, 2007

Vale do Paraíso - Festa da Espiga 2007





Como manda a tradição a Festa da Espiga 2007 foi em Vale do Paraíso.

Cheia de animação e bons petiscos, realizou-se de 17 a 20 de Maio.

Para o ano há mais...

quinta-feira, maio 24, 2007

Exposição de Fotografia




Desde o passado dia 22, e até dia 30, encontra-se no Café "Samar", em São Martinho do Porto, uma exposição de fotografia sobre o tema – São Martinho do Porto, a natureza e as suas gentes.

A autora é Paula Monteiro.

Parabéns pela exposição e pela iniciativa.

quarta-feira, maio 23, 2007

Tribunal de Contas concluiu auditoria


Ao que consta, o Tribunal de Contas já concluiu o relatório de auditoria à Junta de Freguesia de São Martinho do Porto, tendo para o efeito já notificado o actual e o anterior executivo.
Os 5 membros terão sido notificados esta semana.

terça-feira, maio 22, 2007

Depósito de Água na Serra dos Mangues



No terreno da antiga Escola Primária da Serra dos Mangues, está a ser construído um novo depósito de água.

sábado, maio 19, 2007

Promessas nos escuteiros


Realizam-se amanhã as promessas no nosso Agrupamento de Escuteiros.
Hoje é dia de Velada de Armas.
O Agrupamento 869 de São Martinho do Porto, realizou as suas primeiras promessas a 29/05/1988.
Mais tarde, a 07/06/1992 o agrupamento efectou a transição para o escutismo marítimo.
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A todos, uma canhota amiga.

Passagem aérea pedonal na linha de caminhos-de-ferro



O promotor do empreendimento que se está a construir no local, propôs recentemente à Câmara Municipal de Alcobaça a feitura de uma passagem pedonal superior sobre a linha-férrea, com 2 elevadores, daquela zona à marginal

Em contrapartida querem o espaço do campo polidesportivo.

Na reunião de Câmara aprovou-se apenas esta intenção, mas ressalvou-se a apreciação concreta do projecto de implantação e a proposta pormenorizada.

A pesca no Cais


Com a entrada em vigor da portaria 868/2006 de 29 de Agosto, e por deliberação do Capitania do Porto da Nazaré, foi proibida a pesca lúdica no cais da Baía de São Martinho do Porto.

Tal motivou, que na última Assembleia de Freguesia, o público interpelasse a autarquia sobre o assunto, e pedisse a sua ajuda para a resolução do problema.

Disponibilizei-me desde logo para ajudar neste assunto, e juntamente com 2 dos habituais pescadores efectuámos uma reunião com o Capitão do Porto da Nazaré.

Da mesma resultou a compreensão para o assunto, e deliberado que em certas zonas do cais se permitisse a pesca, conforme já consta em edital.

quinta-feira, maio 17, 2007

Quinta-feira de Ascensão - Festa da Espiga

Na Quinta-Feira de Ascensão, comemora-se a subida de Cristo ao Céu, fechando um ciclo de quarenta dias que se iniciou na Páscoa.

Por decreto de 11.01.1952 a Quinta-feira de Ascensão deixou de integrar o número de dias santos acerca dos quais a igreja determina que devem ser consagrados a Deus, com a obrigação de os fiéis participarem no sacrifício da missa e de se absterem de trabalhos servis.

Este dia também é conhecido como Dia da Espiga.

Tradicionalmente, as pessoas iam para os campos, para apanharem uma espiga de trigo, fazendo assim o ramo da Espiga. Este ramo, em número de combinações variáveis conforme as localidades, pendurava-se dentro de casa e aí se conservava durante um ano, até ser substituído pela "espiga" do ano seguinte.
O Dia da Espiga, marca também o início da época das colheitas.

Na nossa freguesia, os festejos são em Vale do Paraíso.

Visite e participe.

domingo, maio 13, 2007

O Pelourinho de São Martinho do Porto


No ano de 1518, reinava D. Manuel I, foi erguido o Pelourinho da Vila de São Martinho do Porto, no local onde actualmente se encontra a fonte da Rua José Bento da Silva.
Mais tarde, D. João III, em 1527, confirma São Martinho do Porto como Sede de Concelho e como tal, detentor de Justiças Próprias; alargando inclusivamente o termo da sua jurisdição às vilas de Alfeizerão e da Pederneira.

O Pelourinho simbolizava o poder autárquico do Município e a sua Autonomia. Foi conseguido com nobreza e honradez pelo povo de São Martinho do Porto, e devido a circunstâncias pouco definidas, foi condenado ao seu desaparecimento em 1866 por parte da Câmara Municipal de Alcobaça.

A 24 de Novembro de 1866 a CMA delibera o seguinte despacho: “Que se proceda em hasta pública à arrematação da demolição do Pelourinho desta vila e venda a pedra que do mesmo for extraída.”

Foi assim que São Martinho viu partir um pedaço da sua História e da sua Glória.
Na sequência das obras de requalificação que estão a decorrer na parte alta de São Martinho do Porto, parece-me importante e honroso por parte do poder autárquico a colocação em local próximo ao sítio original, uma réplica do nosso Pelourinho.

Esta minha intenção foi apresentada em Assembleia de Freguesia assim como ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, que ficou sensibilizado para o facto, prometendo a colocação de uma réplica.

sábado, maio 05, 2007

AF - Relatório e Contas 2006



Considerações gerais:
Constatamos, e neste caso infelizmente, que foram detectadas várias irregularidades/ ilegalidades por parte dos auditores e fiscalizadores das várias entidades que supervisionaram as contas da Junta de Freguesia.
Assim, estranhamos que este relatório e contas de 2006 ainda contenham variadas irregularidades.
No vosso texto, referem que o parque de campismo é o responsável por 60 % das receitas da Junta de Freguesia, mas convém também afirmar, que também é responsável por 52% das suas despesas, pelo que, consideramos que deveria ser melhor gerido.
Por outro lado, achamos que o correcto é a feitura de orçamento rectificativos ou de mudanças orçamentais, e não o encaixe de despesas em rubricas que não são as correctas.
Constatamos que para o ano de 2007 não existem compromissos por assumir, pelo que não terá cabimento o pagamento em 2007 de despesas de anos anteriores.
O que estranhamos, pois, por exemplo, relativamente à Segurança Social, já é público que estarão em falta o pagamento de contribuições.
Consideramos também, que uma vez provada pelas entidades responsáveis, a feitura de ilegalidades na área do pessoal, provocando um acréscimo de custos para a autarquia, e uma vez que o executivo é sempre o principal responsável por esse facto, consideramos justo que os membros do executivo deixem de auferir ordenado até ao fim do vosso mandato.


Considerações específicas - nas despesas:

1-Aquando da visualização dos documentos, nenhuma das ordens de pagamentos está assinada pelo tesoureiro, como é obrigatório.

2-Pagamentos de anos anteriores, efectuados em 2006:
OP 7 = 9.075,00 €
OP 8 = 2.199,78 €
OP 9 = 1.353,75 €
OP 13 = 25,43 €
OP 21 = 172,10 €
OP 95 = 37,55 €
OP 114 = 605,00 €
OP 113 = 1.089,00 €

- O pagamento destas despesas não era possível, dado aquando da apresentação de contas de 2005, não estavam contempladas estas dívidas.
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3- Não existe ainda o inventário dos bens da freguesia, bem como não existe quadro de pessoal.

4-Paragens do Autocarro custaram 2.831,40 €uros

5-Nos combustíveis não está identificada a matrícula dos veículos e o nº de contribuinte da entidade.

6-Requisições de compras da Junta:
-Na sua maioria nem são de livros tipográficos … mas livros avulsos;
-Quem preenche as requisições? Informaram-nos que nalguns casos, não eram nenhum do executivo nem funcionários

7-A Junta de Freguesia teve em 2006 uma Coima da IGT

8-Custos com as festas de Sto. António 2006:
a) Variadas despesas foram facturadas à Junta de Freguesia, independentemente de que as liquidou
b) A Junta liquidou diversos custos:
- Cabo = 2.722,50 €
- Refeição = 28,00 €
- Tout Venant = 4.769,60 €
- Tout Venant = 5.590,39 €
c) Encontramos facturas endossadas à Junta de Freguesia, em que nos informaram que o pagamento foi feito pela "Comissão de Festas".

9-Fornecedores e/ ou prestadores de serviços sempre idênticos, e sem concursos.

10-O alcatroamento do Parques de Campismo custou 58.886,47 €

11-Faltas de comprovativos nas Ordens de Pagamento: exemplo – OP 738 e OP 1044

12-Documentos não válidos contabilisticamente: exemplos -OP 20 e OP 185

13-Despesas mal classificadas:
Exemplos:
- Trocas entre luz e água;
- Portas e janelas de alumínio para o parque de campismo foram contabilizadas como Instalações desportivas e recreativas (OP 619).

14-Pessoal:
Recibos verdes a pagar subsídios de férias e de Natal
Faltas de retenções de segurança social o que indiciam eventuais fugas:
- Janeiro
- Fevereiro
- Março
- Maio
- Junho
- Julho
- Agosto
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15-PPI:
Muitas das despesas contidas nestas rubricas não foram gastas nas rubricas:
- Cemitério – aterros no bloco sul = 4.764,53 €
- Mercado – melhoramento do parque infantil = 3.062,00 €
- Lavadouro e Fontanários = 4.800,81 €
- Festas – da Vila e de S. Martinho = 18.201,00 €
- Viação Rural = 6.680,00 €

Considerações específicas - nas Receitas:

Nada nos garante, que, e no que concerne às receitas do parque de Turismo que espelhem fielmente a sua realidade.
Já anteriormente referimos que deveriam também ser introduzidas alterações no funcionamento dos serviços. Exemplo: senhas para os banhos.
Mais uma vez, fazemos sentir a necessidade da informatização da Junta de Freguesia.


Relatório de actividades de 2006:
Relativamente ao relatório de actividades, constatamos também que os objectivos inicialmente previstos, ficaram muito aquém dos efectivamente realizados, nomeadamente:
-Continua a não existir escola pré primária oficial;
-Continuamos sem a construção do Centro de Saúde;
-Continuamos sem parque de merendas;
-Continuamos sem novo bairro social
-Continuamos sem as obras de recuperação das zonas envolventes da capela de Sto. António e do Cruzeiro;
-Continuamos sem os viadutos sobre o caminho-de-ferro e respectiva variante;
-Continuamos sem piscina;
-Continuamos sem sala de espectáculos;
-Cada vez + os problemas de falta de estacionamento existem em S. Martinho do Porto;
-Vale Paraíso continua sem saneamento
-O novo reservatório de água não existe
-Não foi efectuada a dragagem da barra;
-A protecção das arribas, nomeadamente em Vale de Guizos continua por existir
-As obras de recuperação do Colégio José Bento da Silva foram insuficientes
-Não existe inventário do património da freguesia
-O parque de campismo continua por legalizar

VOTAÇÃO : Votámos contra

Declaração de voto: Por se ter demonstrado os vários erros nos documentos apresentados. Por faltarem documentos essenciais para a discussão deste assunto. Por verificarmos, que no ano 2006 continuaram a ser cometidos pelo executivo ilegalidades ao nível dos pagamentos com o pessoal, que consistiram em fugas ao pagamento da segurança social e ao fisco, bem como por considerarmos que alguns dos documentos presentes na contabilidade da Junta de Freguesia não são válidos contabilisticamente e outros em que não foram efectuados os procedimentos adequados para a sua validação.
No que concerne às receitas, nada nos garante que, e no que concerne às receitas do parque de Turismo, que espelhem fielmente a sua realidade, dada a sua não informatização.
E finalmente, por relativamente ao relatório de actividades constatarmos que os objectivos inicialmente previstos, ficaram muito aquém dos efectivamente realizados, somos obviamente forçados a votar contra.
O relatório e contas, relativo a 2006, foi aprovado por maioria (5-4).

AF - Norma de Controlo Interno


A norma de controlo interno deve ou deveria ter entrado em vigor após aprovação pelo órgão executivo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro é da competência da Junta de Freguesia «Elaborar e aprovar a norma de controlo interno (…)». Decorre também da aplicação do ponto 2.9.3 do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) ser competência do órgão executivo a aprovação do sistema de controlo interno e, na sua sequência, o acompanhamento e avaliação permanentes do mesmo (informação disponível no site da DGAL);

O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias locais (POCAL), aprovado pelo Decreto Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, "consubstancia a reforma da administração financeira e das contas públicas no sector da administração autárquica", tendo em vista o facto de se tornar indispensável o conhecimento integral e rigoroso da composição do património autárquico para que seja possível maximizar o seu contributo para o desenvolvimento das localidades locais.
Como se conclui da leitura do preâmbulo do citado diploma legal, o principal objectivo do POCAL é a "criação de condições para a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos numa contabilidade pública moderna, que constitua um instrumento fundamental de apoio à gestão das autarquias locais".
É isto, por forma a permitir o controlo financeiro e a disponibilização de informação para os órgãos autárquicos, o estabelecimento de regras e procedimentos específicos para a execução orçamental e modificação dos documentos previsionais, uma execução orçamental que terá em consideração os princípios da mais racional utilização das dotações e da melhor gestão de tesouraria, uma melhor uniformização de critérios de previsão, a obtenção expedita dos elementos indispensáveis ao cálculo dos agregados relevantes da contabilidade nacional e a disponibilização de informação sobre a situação patrimonial de cada autarquia local.
· Este diploma visa estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo que permitam o desenvolvimento das actividades inerentes à evolução patrimonial, de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos activos, a prevenção e detecção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável;
· Assim, determina a legislação, que a implementação das normas de controlo interno visam os seguintes objectivos:
i. A salvaguarda da legalidade e regularidade no que respeita à elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, à elaboração das demonstrações financeiras e ao sistema contabilístico;
ii. O cumprimento das deliberações dos órgãos e das decisões dos respectivos titulares;
iii. A salvaguarda do património;
iv. A aprovação e controlo de documentos;
v. A exactidão e integridade dos registos contabilísticos e, bem assim, a garantia da fiabilidade da informação produzida;
vi. O incremento da eficiência das operações;
vii. A adequada utilização dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos;
viii. O controlo das aplicações e do ambiente informático;
ix. A transparência e a concorrência no âmbito dos mercados públicos;
x. O registo oportuno das operações pela quantia correcta, nos documentos e registos contabilístico qa que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito das normas legais.

Discussão:
-Este tema foi por nós discutido na AF de 23/03/2006, e alertámos para a obrigatoriedade da sua feitura;
-Passou mais de um ano e o documento que nos apresentam é demasiado insuficiente para cumprir a legislação em vigor;
- Por exemplo, relativamente ao património da freguesia, nem uma palavra consta no vosso documento.

VOTAÇÃO : CONTRA
Declaração de voto: votámos contra dado o documento não estar de acordo com o preceituado na legislação em vigor, nomeadamente faltando pontos essenciais, e que a lei obriga a conter na Norma de Controlo Interno.