AF - Relatório e Contas 2006

Considerações gerais:
Constatamos, e neste caso infelizmente, que foram detectadas várias irregularidades/ ilegalidades por parte dos auditores e fiscalizadores das várias entidades que supervisionaram as contas da Junta de Freguesia.
Assim, estranhamos que este relatório e contas de 2006 ainda contenham variadas irregularidades.
No vosso texto, referem que o parque de campismo é o responsável por 60 % das receitas da Junta de Freguesia, mas convém também afirmar, que também é responsável por 52% das suas despesas, pelo que, consideramos que deveria ser melhor gerido.
Por outro lado, achamos que o correcto é a feitura de orçamento rectificativos ou de mudanças orçamentais, e não o encaixe de despesas em rubricas que não são as correctas.
Constatamos que para o ano de 2007 não existem compromissos por assumir, pelo que não terá cabimento o pagamento em 2007 de despesas de anos anteriores.
O que estranhamos, pois, por exemplo, relativamente à Segurança Social, já é público que estarão em falta o pagamento de contribuições.
Consideramos também, que uma vez provada pelas entidades responsáveis, a feitura de ilegalidades na área do pessoal, provocando um acréscimo de custos para a autarquia, e uma vez que o executivo é sempre o principal responsável por esse facto, consideramos justo que os membros do executivo deixem de auferir ordenado até ao fim do vosso mandato.


Considerações específicas - nas despesas:

1-Aquando da visualização dos documentos, nenhuma das ordens de pagamentos está assinada pelo tesoureiro, como é obrigatório.

2-Pagamentos de anos anteriores, efectuados em 2006:
OP 7 = 9.075,00 €
OP 8 = 2.199,78 €
OP 9 = 1.353,75 €
OP 13 = 25,43 €
OP 21 = 172,10 €
OP 95 = 37,55 €
OP 114 = 605,00 €
OP 113 = 1.089,00 €

- O pagamento destas despesas não era possível, dado aquando da apresentação de contas de 2005, não estavam contempladas estas dívidas.

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3- Não existe ainda o inventário dos bens da freguesia, bem como não existe quadro de pessoal.

4-Paragens do Autocarro custaram 2.831,40 €uros

5-Nos combustíveis não está identificada a matrícula dos veículos e o nº de contribuinte da entidade.

6-Requisições de compras da Junta:
-Na sua maioria nem são de livros tipográficos … mas livros avulsos;
-Quem preenche as requisições? Informaram-nos que nalguns casos, não eram nenhum do executivo nem funcionários

7-A Junta de Freguesia teve em 2006 uma Coima da IGT

8-Custos com as festas de Sto. António 2006:
a) Variadas despesas foram facturadas à Junta de Freguesia, independentemente de que as liquidou
b) A Junta liquidou diversos custos:
- Cabo = 2.722,50 €
- Refeição = 28,00 €
- Tout Venant = 4.769,60 €
- Tout Venant = 5.590,39 €

c) Encontramos facturas endossadas à Junta de Freguesia, em que nos informaram que o pagamento foi feito pela "Comissão de Festas".

9-Fornecedores e/ ou prestadores de serviços sempre idênticos, e sem concursos.

10-O alcatroamento do Parques de Campismo custou 58.886,47 €

11-Faltas de comprovativos nas Ordens de Pagamento: exemplo – OP 738 e OP 1044

12-Documentos não válidos contabilisticamente: exemplos -OP 20 e OP 185

13-Despesas mal classificadas:
Exemplos:

- Trocas entre luz e água;
- Portas e janelas de alumínio para o parque de campismo foram contabilizadas como Instalações desportivas e recreativas (OP 619).

14-Pessoal:
Recibos verdes a pagar subsídios de férias e de Natal
Faltas de retenções de segurança social o que indiciam eventuais fugas:
- Janeiro
- Fevereiro
- Março
- Maio
- Junho
- Julho
- Agosto
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15-PPI:
Muitas das despesas contidas nestas rubricas não foram gastas nas rubricas:
- Cemitério – aterros no bloco sul = 4.764,53 €
- Mercado – melhoramento do parque infantil = 3.062,00 €
- Lavadouro e Fontanários = 4.800,81 €
- Festas – da Vila e de S. Martinho = 18.201,00 €
- Viação Rural = 6.680,00 €

Considerações específicas - nas Receitas:

Nada nos garante, que, e no que concerne às receitas do parque de Turismo que espelhem fielmente a sua realidade.
Já anteriormente referimos que deveriam também ser introduzidas alterações no funcionamento dos serviços. Exemplo: senhas para os banhos.
Mais uma vez, fazemos sentir a necessidade da informatização da Junta de Freguesia.


Relatório de actividades de 2006:
Relativamente ao relatório de actividades, constatamos também que os objectivos inicialmente previstos, ficaram muito aquém dos efectivamente realizados, nomeadamente:
-Continua a não existir escola pré primária oficial;
-Continuamos sem a construção do Centro de Saúde;
-Continuamos sem parque de merendas;
-Continuamos sem novo bairro social
-Continuamos sem as obras de recuperação das zonas envolventes da capela de Sto. António e do Cruzeiro;
-Continuamos sem os viadutos sobre o caminho-de-ferro e respectiva variante;
-Continuamos sem piscina;
-Continuamos sem sala de espectáculos;
-Cada vez + os problemas de falta de estacionamento existem em S. Martinho do Porto;
-Vale Paraíso continua sem saneamento
-O novo reservatório de água não existe
-Não foi efectuada a dragagem da barra;
-A protecção das arribas, nomeadamente em Vale de Guizos continua por existir
-As obras de recuperação do Colégio José Bento da Silva foram insuficientes
-Não existe inventário do património da freguesia
-O parque de campismo continua por legalizar

VOTAÇÃO : Votámos contra

Declaração de voto: Por se ter demonstrado os vários erros nos documentos apresentados. Por faltarem documentos essenciais para a discussão deste assunto. Por verificarmos, que no ano 2006 continuaram a ser cometidos pelo executivo ilegalidades ao nível dos pagamentos com o pessoal, que consistiram em fugas ao pagamento da segurança social e ao fisco, bem como por considerarmos que alguns dos documentos presentes na contabilidade da Junta de Freguesia não são válidos contabilisticamente e outros em que não foram efectuados os procedimentos adequados para a sua validação.
No que concerne às receitas, nada nos garante que, e no que concerne às receitas do parque de Turismo, que espelhem fielmente a sua realidade, dada a sua não informatização.
E finalmente, por relativamente ao relatório de actividades constatarmos que os objectivos inicialmente previstos, ficaram muito aquém dos efectivamente realizados, somos obviamente forçados a votar contra.

O relatório e contas, relativo a 2006, foi aprovado por maioria (5-4).