A norma de controlo interno deve ou deveria ter entrado em vigor após aprovação pelo órgão executivo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro é da competência da Junta de Freguesia «Elaborar e aprovar a norma de controlo interno (…)». Decorre também da aplicação do ponto 2.9.3 do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) ser competência do órgão executivo a aprovação do sistema de controlo interno e, na sua sequência, o acompanhamento e avaliação permanentes do mesmo (informação disponível no site da DGAL);
O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias locais (POCAL), aprovado pelo Decreto Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, "consubstancia a reforma da administração financeira e das contas públicas no sector da administração autárquica", tendo em vista o facto de se tornar indispensável o conhecimento integral e rigoroso da composição do património autárquico para que seja possível maximizar o seu contributo para o desenvolvimento das localidades locais.
Como se conclui da leitura do preâmbulo do citado diploma legal, o principal objectivo do POCAL é a "criação de condições para a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos numa contabilidade pública moderna, que constitua um instrumento fundamental de apoio à gestão das autarquias locais".
É isto, por forma a permitir o controlo financeiro e a disponibilização de informação para os órgãos autárquicos, o estabelecimento de regras e procedimentos específicos para a execução orçamental e modificação dos documentos previsionais, uma execução orçamental que terá em consideração os princípios da mais racional utilização das dotações e da melhor gestão de tesouraria, uma melhor uniformização de critérios de previsão, a obtenção expedita dos elementos indispensáveis ao cálculo dos agregados relevantes da contabilidade nacional e a disponibilização de informação sobre a situação patrimonial de cada autarquia local.
· Este diploma visa estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo que permitam o desenvolvimento das actividades inerentes à evolução patrimonial, de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos activos, a prevenção e detecção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável;
· Assim, determina a legislação, que a implementação das normas de controlo interno visam os seguintes objectivos:
i. A salvaguarda da legalidade e regularidade no que respeita à elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, à elaboração das demonstrações financeiras e ao sistema contabilístico;
ii. O cumprimento das deliberações dos órgãos e das decisões dos respectivos titulares;
iii. A salvaguarda do património;
iv. A aprovação e controlo de documentos;
v. A exactidão e integridade dos registos contabilísticos e, bem assim, a garantia da fiabilidade da informação produzida;
vi. O incremento da eficiência das operações;
vii. A adequada utilização dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos;
viii. O controlo das aplicações e do ambiente informático;
ix. A transparência e a concorrência no âmbito dos mercados públicos;
x. O registo oportuno das operações pela quantia correcta, nos documentos e registos contabilístico qa que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito das normas legais.
Discussão:
-Este tema foi por nós discutido na AF de 23/03/2006, e alertámos para a obrigatoriedade da sua feitura;
-Passou mais de um ano e o documento que nos apresentam é demasiado insuficiente para cumprir a legislação em vigor;
O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias locais (POCAL), aprovado pelo Decreto Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, "consubstancia a reforma da administração financeira e das contas públicas no sector da administração autárquica", tendo em vista o facto de se tornar indispensável o conhecimento integral e rigoroso da composição do património autárquico para que seja possível maximizar o seu contributo para o desenvolvimento das localidades locais.
Como se conclui da leitura do preâmbulo do citado diploma legal, o principal objectivo do POCAL é a "criação de condições para a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos numa contabilidade pública moderna, que constitua um instrumento fundamental de apoio à gestão das autarquias locais".
É isto, por forma a permitir o controlo financeiro e a disponibilização de informação para os órgãos autárquicos, o estabelecimento de regras e procedimentos específicos para a execução orçamental e modificação dos documentos previsionais, uma execução orçamental que terá em consideração os princípios da mais racional utilização das dotações e da melhor gestão de tesouraria, uma melhor uniformização de critérios de previsão, a obtenção expedita dos elementos indispensáveis ao cálculo dos agregados relevantes da contabilidade nacional e a disponibilização de informação sobre a situação patrimonial de cada autarquia local.
· Este diploma visa estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo que permitam o desenvolvimento das actividades inerentes à evolução patrimonial, de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos activos, a prevenção e detecção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável;
· Assim, determina a legislação, que a implementação das normas de controlo interno visam os seguintes objectivos:
i. A salvaguarda da legalidade e regularidade no que respeita à elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, à elaboração das demonstrações financeiras e ao sistema contabilístico;
ii. O cumprimento das deliberações dos órgãos e das decisões dos respectivos titulares;
iii. A salvaguarda do património;
iv. A aprovação e controlo de documentos;
v. A exactidão e integridade dos registos contabilísticos e, bem assim, a garantia da fiabilidade da informação produzida;
vi. O incremento da eficiência das operações;
vii. A adequada utilização dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos;
viii. O controlo das aplicações e do ambiente informático;
ix. A transparência e a concorrência no âmbito dos mercados públicos;
x. O registo oportuno das operações pela quantia correcta, nos documentos e registos contabilístico qa que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito das normas legais.
Discussão:
-Este tema foi por nós discutido na AF de 23/03/2006, e alertámos para a obrigatoriedade da sua feitura;
-Passou mais de um ano e o documento que nos apresentam é demasiado insuficiente para cumprir a legislação em vigor;
- Por exemplo, relativamente ao património da freguesia, nem uma palavra consta no vosso documento.
VOTAÇÃO : CONTRA
Declaração de voto: votámos contra dado o documento não estar de acordo com o preceituado na legislação em vigor, nomeadamente faltando pontos essenciais, e que a lei obriga a conter na Norma de Controlo Interno.
VOTAÇÃO : CONTRA
Declaração de voto: votámos contra dado o documento não estar de acordo com o preceituado na legislação em vigor, nomeadamente faltando pontos essenciais, e que a lei obriga a conter na Norma de Controlo Interno.
5 comentários:
Meu caro Ernesto
Perante este desfiar de "boas acções" continuadas pelo executivo da Junta de Freguesia de São Martinho do Porto fico ansioso por encontrar aqui neste espaço de diálogo que tem permitido a todos nós ficarmos a saber tudo aquilo que se passa na gestão da nossa freguesia, o comentário do nosso amigo "ALGUEM ATENTO".
Espero sinceramente que os textos que aqui estão descritos sirvam para uma reflexão profunda de todos, em especial deste nosso amigo.
Como o Ernesto diz, e muito bem, a nenhum de nós agrada saber que processos judiciais possam vir a acontecer, mas é necessário ficarmos a saber que aqueles que têm sido eleitos sistemáticamente nos últimos anos, não reúnem condições para continuar à frente dos destinos desta Terra.
A freguesia, com esta gestão está hipotecada para os próximos anos, e se não existirem mudanças sérias aquilo que irá acontecer a breve prazo é a falência inevitável.
Sem que estas "verdades" venham a público, a população não poderá em consciência votar em futuras escolhas do elenco autárquico, pelo menos de uma forma leal e justa.
Costumo utilizar nos meus comentários a identificação partidária do actual executivo da Junta porque é uma realidade incontronável, mas não nos podemos esquecer que o líder deste executivo já se candidatou e ganhou como candidato de outros partidos ou mesmo como independente.
Para nós a bandeira partidária, não a negamos nem a rejeitamos, é mesmo a de São Martinho do Porto.
Façam o favor de passar um bom fim de semana.
VENTOS DA BAÍA
Caro(a) Ventos da Baía,
Da minha (nossa) parte apenas qr
queremos contribuir para a melhoria da nossa freguesia.
E claro que essa melhoria tem que passar forçosamente pela verdade e transparência.
E é como diz - a nossa bandeira é São Martinho do Porto.
Não há bela sem senão, nem feia sem seu quê...
Confesso que ao assistir às diversas assembleias o meu respeito pela Junta e pela oposição tem variado. Subindo num lado, descendo noutro, consoante o assunto em questão.
Há falhas na Contabilidade. Toda a gente o sabe.
Esperemos pelo relatório do TC para eu então tecer mais comentários à mesma. Acho que há falhas graves, outras, apesar de falhas, não serão no entanto «perigosas» para a gestão da Freguesia (entre as menos gravosas incluo a troca de luzes por água e a falta da assinatura do tesoureiro que à data da Assembleia já tinha assinado todos os documentos, segundo o que o próprio afirmou). Quando chegar o dito e tão esperado relatório estou em crer que todos nós queremos os erros corrigidos, as falhas colmatadas, e as eventuais multas/coimas tratadas.
Soube entretanto que o Executivo tinha uma funcionária nova dando a entender que a mesma iria tomar ao seu cargo a Contabilidade. Ou então depreendi mal, mas fiquei claramente com a impressão que a mesma era TOC. No entanto constatei entretanto que as habilitações da mesma são da área de Recursos Humanos. Área essa que necessita igualmente de uns quantos toques profissionais... Veremos o desenrolar do trabalho desenvolvido.
Em relação a identificação partidária do Executivo ou a da oposição. No fundo todos nós sabemos que as pessoas, quando se trata das Eleições Autárquicas votam consoante o cabeça de lista e respectivas pessoas que o acompanham e em casos muito raros votam consoante a sua «cor» política. Acho, penso eu de que, que durante o mandato tal situação deveria ser mantida e a única «bandeira partidária» a desfraldar ser mesmo a de São Martinho do Porto, como tão bem o disse o amigo «VENTOS DA BAÍA»
Para terminar lamento só agora me ter sido possível participar no debate em relação à última Assembleia mas a minha vida particular não me permite todo o tempo disponível necessário para ter vindo antes.
ALGUÉM ATENTO
Inteiramente de acordo consigo meu caro "alguém atento"
Não estarei tão certo de que os erros e irregularidades não tenham prejudicado a freguesia, mas depois desse relatório da auditoria chegar, que já demora há 17/18 meses, se verá.
Espero sinceramente que tudo em breve seja resolvido em favor da nossa freguesia.
Um abraço " amigo atento"
VENTOS DA BAÍA
Caro “Alguém atento”,
No tocante às falhas na contabilidade, o grande problema é que toda a gente reconhece que elas existem, mas mesmo assim os documentos são aprovados, sem que sejam corrigidos.
Concordo consigo, que neste sector existirão umas falhas mais graves do que outras, não deixando contudo de serem falhas, mas acha correcto aprovar-se documentos com erros graves? tanto mais que desta vez até o executivo reconheceu a sua existência?
Quanto à questão da nova funcionária, tanto quanto sei, não será TOC.
Aliás penso, e já aqui o afirmei várias vezes, que não se pode estar a justificar os erros com os funcionários.
Tanto mais que alguns dos erros foram logo identificados no início de 2006.
Quanto à cor da camisola, se assiste às Assembleias de Freguesia, como refere, já percebeu por certo a cor da minha – São Martinho do Porto.
Caro “atento”, volte sempre.
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