Noticia do Região de Cister de 04/10/2007 .
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Ontem realizou-se uma Assembleia de Freguesia, tendo como ponto único uma proposta rectificativa para a aquisição da viatura Mitsubishi L200 - 08-DX-97 recentemente adquirida pela Junta de Freguesia sem a prévia autorização, conforme obrigação legal, da Assembleia de Freguesia.
Na mesma, o nosso grupo emitiu a seguinte declaração:
"A proposta de rectificação da aquisição da viatura Mitsubishi L200, de matrícula 08 – DX – 97, apresentada como ponto único na convocatória desta sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia, que se realiza hoje dia 03 de Outubro de 2007, merece da parte dos subscritores deste documento, a este respeito, os seguintes considerandos:
- Considerando que a referida viatura foi adquirida pelo executivo da Junta de Freguesia, sem que a sua aquisição tenha sido previamente apresentada e aprovada em Assembleia de Freguesia, não cumprindo dessa forma os preceitos legais instituídos para situações similares, dada a forma como foi adquirida, com recurso ao crédito, conforme determina o artigo artº. 44 da Lei nº. 2/2007 – Lei das Finanças Locais;
- Considerando que no dia da aquisição da viatura referida, decorreu uma Assembleia de Freguesia onde este facto não foi sequer aflorado, configurando esta omissão um possível encobrimento desta situação;
- Considerando que esta atitude, constitui não só uma falta de respeito para com esta Assembleia, mas também uma falta de respeito para com a população que esta Assembleia representa;
- Considerando que tais formas de actuação, encerram em si mesma, uma profunda e provocadora falta de ética institucional;
- Considerando que a evocação do desconhecimento da Lei, facto que se tem vindo a repetir sempre que o executivo comete uma ilegalidade, não se enquadra na legislação portuguesa, tanto mais que a legislação que rege estas situações é uma das mais importantes ao nível das autarquias locais, e que todos temos a obrigação de a conhecer;
- Considerando que a proposta de rectificação solicitada não repõe a legalidade do acto praticado pelo executivo;
- Considerando que na proposta de rectificação da aquisição da viatura, agora apresentada, fica bem expressa a confissão, por parte do executivo da Junta de Freguesia, do cometimento desta ilegalidade;
- Considerando que o sentido do nosso voto não irá alterar a aprovação da proposta apresentada, dada a correlação de votos entre as duas bancadas;
- Considerando que a ilegalidade efectuada pelo executivo é suficiente para que tal acto possa vir a ser considerado nulo e sem efeito, com as consequências daí resultantes;
- Considerando que a função dos membros desta Assembleia é a acção de fiscalização da gestão dos bens da freguesia, legitimada pelos votos que lhes foram conferidos no último acto eleitoral;
- Considerando que os actos praticados na gestão dos bens da freguesia, e demais documentação, ficarão registados em acta, para que as gerações futuras tenham conhecimento das posições assumidas pelas respectivas bancadas desta Assembleia e delas fazerem o seu juízo;
- Considerando que a nós, membros da Assembleia de Freguesia, apenas interessa a verdade, só a verdade e nada mais que a verdade;
Desta forma, não podendo deixar passar sem reparo, mais uma irregularidade praticada por este executivo, votamos contra esta proposta, cientes de que tal facto não irá alterar o desfecho da votação, mas fazemo-lo em consciência, e no mais estrito cumprimento do mandato para que fomos eleitos, certos de que desta forma estaremos no rigoroso cumprimento do exercício do dever, da justiça, da credibilidade e da transparência, sob pena de não o fazendo, colaborar num grave precedente na gestão desta Junta de Freguesia que é a repetição de irregularidades processuais.
No futuro, serão os que nos precederem que ajuizarão das acções que cada um de nós praticou, equanto membros eleitos desta Assembleia.
Enquanto membros da oposição continuaremos a não abdicar dos direitos que nos são consignados na Lei, na defesa dos reais interesses da população de São Martinho do Porto, que todos representamos.
Protestando, reclamando ou tomando as acções que entendermos por bem levar a efeito, continuaremos a nossa acção para que a moralização da vida pública seja um acto normal e não a amálgama de erros e irregularidades que se tem vindo a verificar, e dos quais temos vindo a dar público conhecimento e até mesmo, através das entidades competentes, não querendo por isso ser com elas coniventes.
São Martinho do Porto, 03 de Outubro de 2007.
- Considerando que a referida viatura foi adquirida pelo executivo da Junta de Freguesia, sem que a sua aquisição tenha sido previamente apresentada e aprovada em Assembleia de Freguesia, não cumprindo dessa forma os preceitos legais instituídos para situações similares, dada a forma como foi adquirida, com recurso ao crédito, conforme determina o artigo artº. 44 da Lei nº. 2/2007 – Lei das Finanças Locais;
- Considerando que no dia da aquisição da viatura referida, decorreu uma Assembleia de Freguesia onde este facto não foi sequer aflorado, configurando esta omissão um possível encobrimento desta situação;
- Considerando que esta atitude, constitui não só uma falta de respeito para com esta Assembleia, mas também uma falta de respeito para com a população que esta Assembleia representa;
- Considerando que tais formas de actuação, encerram em si mesma, uma profunda e provocadora falta de ética institucional;
- Considerando que a evocação do desconhecimento da Lei, facto que se tem vindo a repetir sempre que o executivo comete uma ilegalidade, não se enquadra na legislação portuguesa, tanto mais que a legislação que rege estas situações é uma das mais importantes ao nível das autarquias locais, e que todos temos a obrigação de a conhecer;
- Considerando que a proposta de rectificação solicitada não repõe a legalidade do acto praticado pelo executivo;
- Considerando que na proposta de rectificação da aquisição da viatura, agora apresentada, fica bem expressa a confissão, por parte do executivo da Junta de Freguesia, do cometimento desta ilegalidade;
- Considerando que o sentido do nosso voto não irá alterar a aprovação da proposta apresentada, dada a correlação de votos entre as duas bancadas;
- Considerando que a ilegalidade efectuada pelo executivo é suficiente para que tal acto possa vir a ser considerado nulo e sem efeito, com as consequências daí resultantes;
- Considerando que a função dos membros desta Assembleia é a acção de fiscalização da gestão dos bens da freguesia, legitimada pelos votos que lhes foram conferidos no último acto eleitoral;
- Considerando que os actos praticados na gestão dos bens da freguesia, e demais documentação, ficarão registados em acta, para que as gerações futuras tenham conhecimento das posições assumidas pelas respectivas bancadas desta Assembleia e delas fazerem o seu juízo;
- Considerando que a nós, membros da Assembleia de Freguesia, apenas interessa a verdade, só a verdade e nada mais que a verdade;
Desta forma, não podendo deixar passar sem reparo, mais uma irregularidade praticada por este executivo, votamos contra esta proposta, cientes de que tal facto não irá alterar o desfecho da votação, mas fazemo-lo em consciência, e no mais estrito cumprimento do mandato para que fomos eleitos, certos de que desta forma estaremos no rigoroso cumprimento do exercício do dever, da justiça, da credibilidade e da transparência, sob pena de não o fazendo, colaborar num grave precedente na gestão desta Junta de Freguesia que é a repetição de irregularidades processuais.
No futuro, serão os que nos precederem que ajuizarão das acções que cada um de nós praticou, equanto membros eleitos desta Assembleia.
Enquanto membros da oposição continuaremos a não abdicar dos direitos que nos são consignados na Lei, na defesa dos reais interesses da população de São Martinho do Porto, que todos representamos.
Protestando, reclamando ou tomando as acções que entendermos por bem levar a efeito, continuaremos a nossa acção para que a moralização da vida pública seja um acto normal e não a amálgama de erros e irregularidades que se tem vindo a verificar, e dos quais temos vindo a dar público conhecimento e até mesmo, através das entidades competentes, não querendo por isso ser com elas coniventes.
São Martinho do Porto, 03 de Outubro de 2007.
Ernesto Feliciano
Acácio Gomes
Rodrigo Neto
António Inglês "
6 comentários:
Muito bem Ernesto.
Considero lamentável a actuação vergonhosa dessa Junta de Freguesia.
Um abraço,
Alzira Henriques
Com tanto considerando já nem sei o que considerar em relação à J.F.Martinho. Pelos vistos a terra é governada por uma primorosa rapaziada. E os subscritores da oposição são mesmo do contra! Não reparam que o presidente da junta só traz beneficios para S. Martinho? faz investimentos como a compra de uma viatura, sem consulta. Vende terrenos da junta, por um determinado preço e posteriormente são revendidos por valores muito mas muito superiores. A junta tem um parque de campismo que é gerido pelo melhor sistema de gestão que há no país, apresentando contas limpas e a dar lucros. Por ter as contas limpas e para poupar dinheiro à terra a junta não pagava à segurança social...etce etc.
... Será que a oposição não repara que o presidente da junta faz tudo isto em beneficio da freguesia? será que a oposição não entende que isto é amor à causa própria...PERDÃO Á CAUSA PÚBLICA? sinceramente acho que a oposição só implica sem razão. Para se redimir e entrar no bom caminho, devia de ir 1º de joelhos a Fátima 2º. pedir para que os monges de Císter regressassem a S. Martinho para governar a terra 3º. pedir para que se erguera um busto ao actual presidente da junto na zona da marginal, a fim de recorda-lo como um bom homem que só representa os valores da honestidade moral dessa terra, e por isso tem tido elevados prejuízos economicos na sua vida particular... Um verdadeiro pobre de cristo, como já não há! 4º. a oposição deveria ainda de propor o nome dele para a toponimia da marginal...Porque de facto ele É UM VERDADEIRO HERÓI...
Um abraço
António Delgado
Obrigado.
Vamos continuar a lutar pelo Bem da nossa freguesia.
Um abraço.
É verdade António, os considerandos são bastantes, mas penso que ainda insuficientes para que São Martinho tenha outro rumo.
Quanto às propostas que faz, não me admiraria muito se passassem em Assembleia de Freguesia.
Um abraço.
Eu até fico admirado que ainda exista gente que se admire com este tipo de gestão...
Então não foi sempre assim?
Eles não têm feito sempre tudo o que querem?
Isto não é só de agora... O que se passa agora, é que há alguém que denuncia e chama a atenção da população em voz alta...
Eu já estou habituado a estas tretas de que não conheciam a Lei...
Acho que nunca a conheceram mesmo...
VENTOS DA BAÍA
Pois é caro "ventos", parece-me que iniciativas de vitimização já não pegam, mas...
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