Declaração de Voto
Acta nº. 21
Assembleia realizada a 05 de Maio de 2006
e continuação a 11 de Maio de 2006

- Documento apenso à Acta da Assembleia -

Por:
1. A acta estar repleta de imprecisões e erros;
2. A acta não conter, nem fazer referência a todos os documentos que foram entregues à mesa para serem anexados à acta da Assembleia;
3. A acta omitir argumentos de grande importância levantados pelo nosso grupo, aquando da discussão dos seguintes assuntos, cujo seu teor passamos a referir de uma forma sucinta:
Relatório e contas relativos ao ano de 2005 (argumentos do Sr. Ernesto Feliciano):
Referimos que o Sr. Presidente da Junta reconheceu publicamente, e aquando da realização da última Assembleia de Freguesia, que existiam ilegalidades, nomeadamente no que concerne ao pessoal, mais precisamente, fugas à segurança social e ao fisco;
Referimos, e segundo as conta apresentado, que em pessoal foram gastos em 2005 a quantia de 124.029,48 € no órgão 1 + 123.657,85 € no órgão 2, ou seja, 247.687,33 € no total
Os custos totais de 2005 foram de 460.295,69 €, ou seja foram gastos em pessoal 54% do total
Foram liquidadas à Segurança Social o valor de 25.317,76 €, quando deveriam ter sido liquidados 44.892,92 €, ou seja, faltam 19.575,16 € + juros
Fora eventuais faltas na retenção na fonte cujos valores não são possíveis identificar pois teria que ser analisado caso a caso
Referimos que esta situação ainda se mantinha até ao final do mês de Abril de 2006.
Referimos que a prestação de contas de 2005 não está de acordo com o preceituado pela legislação em vigor, faltando os seguintes mapas:
Elaboração do inventário;
Elaboração da norma de controlo interno;
Mapas de empréstimos;
Mapa das transferências e subsídios;
Mapa das aplicações em activos de rendimento fixo e variável.
Referimos que é impossível sequer discutir o assunto quando não nos é apresentado o património da freguesia - inventário de todos os bens, direitos e obrigações.
Referimos que o mapa que apresentam como resumo das dívidas em 31/12/2005 não espelha a realidade;
Questionamos o porquê do pagamento do arranjo da viatura do Sr. Tesoureiro paga pela Junta no valor de 1.757,38 €, bem como a sua legalidade;
Questionamos os gastos exagerados das festas de elevação a vila de 2005 em que foram gastos 4.981,28 €, dos quais 2.199,78€ só em cartazes;
Quanto ao autocarro, referimos que não concordávamos com o negócio efectuado, com as condições negociadas bem como com o timing do negócio;
Referimos que quanto aos subsídios atribuídos, estes não se encontram conforme o legalmente preceituado;
Referimos que existem muitos fornecedores idênticos e de valores elevados ao que pensamos serem os mesmos de aquando a vossa campanha eleitoral, dando vários exemplos;
Relativamente às receitas e no que concerne especificamente ao Parque de Turismo, referimos que nada nos garantia que espelhassem fielmente a realidade.
Relatório de actividades do ano de 2005 (argumentos do Sr. Ernesto Feliciano):
Relativamente ao relatório de actividades constatámos que os objectivos inicialmente previstos, ficaram muito aquém dos efectivamente realizados:
Referimos que continua a não existir escola pré primária oficial;
Quanto ao pavilhão gimnodesportivo, referimos que esteve encerrado para obras mais de seis meses e que a sua remodelação se deveu essencialmente à Associação de Pais;
Referimos que continuamos sem a construção do Centro de Saúde;
Referimos que continuamos sem parque de merendas;
Referimos que continuamos sem novo bairro social
Referimos que continuamos sem as obras de recuperação das zonas envolventes da capela de Sto. António e do Cruzeiro;
Referimos que continuamos sem os viadutos sobre o caminho-de-ferro e respectiva variante;
Referimos que continuamos sem piscina;
Referimos que continuamos sem sala de espectáculos;
Referimos que cada vez mais os problemas de falta de estacionamento existem em S. Martinho do Porto;
Referimos que Vale Paraíso continua sem saneamento;
Referimos que o novo reservatório de água não existe;
Referimos que não foi efectuada a dragagem da barra;
Referimos que a protecção das arribas, nomeadamente em Vale de Guizos continua por existir;
Referimos que não foram efectuadas obras de recuperação do Colégio José Bento da Silva;
Referimos que não existe inventário do património da freguesia;
Referimos que o parque de campismo continua por legalizar;
Contrariamente ao inicialmente previsto, adquiriram um mini-bus;

1ª Revisão Orçamental – Ano de 2006 (argumentos do Sr. Ernesto Feliciano e do Sr. António Inglês)
· Referimos que continuamos a não sermos ouvidos sobre esta questão, conforme determina o Estatuto do Direito de Oposição (Lei 24/98 de 26 de Maio) no seu art. 5 nº. 3
· Referimos que nos parecia que tínhamos razão aquando da discussão da proposta de orçamento para este ano, em que fomos os únicos a identificar erros e a afirmar que de certeza que em breve o mesmo teria que ser alvo de rectificações, no entanto, os mesmos erros mantêm-se nesta revisão orçamental;
· Referimos que se poderiam aproveitar muito melhor as receitas da freguesia;
· Refutamos o reforço em 50.000,00 € da verba de alcatroamentos, referindo que para o Parque de Turismo passaria a estar orçamentada a verba de 60.000,00 €. Questionamos se não haveriam outras prioridades?
· Demos os seguintes exemplos, para uma melhor aplicação das receitas da Junta de Freguesia:
· Arranjo do mercado;
· Informatização;
· Parques infantis;
· Polidesportivo descoberto;
· Campos de ténis;
· Animação de Verão;
· Aquisição de tractor com ferramentas (corta caniços, …);
· Relativamente às grandes opções do plano, que dado tratar-se de um plano plurianual, questionamos o executivo se continuam a não prever a feitura de investimentos até 2009 sem ser os relativos à aquisição do autocarro, pois nada mais consta no referido mapa.

De referir ainda, que solicitamos à Mesa da Assembleia que anexasse a esta acta vários impressos explicativos sobre o Pocal e seus mapas obrigatórios.

Deste modo, somos forçados a votar CONTRA a aprovação desta acta.

São Martinho do Porto, 21 de Julho de 2006.

Os membros da Assembleia da Freguesia eleitos na lista do Partido Socialista,