HISTORIAL
Venda do terreno na Avenida Marginal
- de acordo com as cópias das actas previamente distribuídas em 17/01/2006 -
Venda do terreno na Avenida Marginal
- de acordo com as cópias das actas previamente distribuídas em 17/01/2006 -
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31/05/1984 – A Junta de Freguesia estabelece as condições para a venda em hasta pública de um terreno existente na Avenida Marginal, localizado entre o Parque de Campismo e o edifício Granada;
Era presidente da Junta o Sr. Mário Félix Martins Pedro.
29/06/1984 – Assembleia de Freguesia aprova as condições. Uma das cláusulas de venda determinava que o comprador teria cinco anos para efectuar as construções que ali fossem possíveis. Caso isso não acontecesse o terreno revertia para o seu anterior proprietário (a Junta de Freguesia);
30/06/1984 – É aprovada pela Junta a elaboração dos editais e marcada a hasta pública.
25/08/1984 – Auto de Arrematação.
Compareceram diversas pessoas, pelo que se presume que estavam diversas pessoas interessadas na aquisição do terreno, por ventura não o fazendo pela inclusão da cláusula 5.
O terreno é adquirido por 18.100.000$00 por Joaquim da Silva Paulino e José Feliciano Coutinho.
23/09/1989 – A Assembleia de Freguesia aprova por unanimidade a prorrogação do prazo da cláusula de reversão até 30/11/1993, mas com a condição da construção ser para um hotel ou para um aparthotel.
10/12/1993 – A Junta de Freguesia, e não a Assembleia de Freguesia, aprovou por unanimidade a prorrogação por mais 5 anos para o prazo do início das obras.
Ao que cremos, esta deliberação foi votada na última Assembleia de Freguesia do mandato da altura e já depois do então presidente da Junta ter perdido as eleições.
Era presidente da Junta o Sr. Manuel Antunes Pereira.
19/07/1999 – O presidente da Junta propõe em Assembleia de Freguesia que seja concedido pela última vez a prorrogação do prazo por mais 5 anos. Na acta consta “o presidente da Junta diz ser esta a última vez que haverá prorrogação e que o Sr. José Coutinho prometeu ajudar a Junta na construção do polidesportivo.
A proposta foi aprovada por maioria com 3 votos contra.
Era presidente da Junta o Sr. Manuel Antunes Pereira.
28/06/2002 – Foi proposto para alargamento, por mais 3 anos a prorrogação do prazo. A acta fala em contrapartidas dadas pelo construtor, pensamos que se trata de 15.000 contos.
A proposta é aprovada por maioria, com 5 votos a favor, 3 contra e uma abstenção.
A acta engloba uma declaração de voto sobre este assunto, que solicitamos a sua leitura (documento apenso nº. 2).
Fica a dúvida se esta nova prorrogação começou na data da sua aprovação (28/06/2002) ou na data em que terminava a prorrogação que estava em curso, ou seja, de 29/10/2004.
Disto depende de saber até que data irá vigorar, se a contagem começar em 29/10/2004 irá valer até 29/10/2007.
Era presidente da Junta o Sr. Manuel Antunes Pereira.
Era presidente da Junta o Sr. Mário Félix Martins Pedro.
29/06/1984 – Assembleia de Freguesia aprova as condições. Uma das cláusulas de venda determinava que o comprador teria cinco anos para efectuar as construções que ali fossem possíveis. Caso isso não acontecesse o terreno revertia para o seu anterior proprietário (a Junta de Freguesia);
30/06/1984 – É aprovada pela Junta a elaboração dos editais e marcada a hasta pública.
25/08/1984 – Auto de Arrematação.
Compareceram diversas pessoas, pelo que se presume que estavam diversas pessoas interessadas na aquisição do terreno, por ventura não o fazendo pela inclusão da cláusula 5.
O terreno é adquirido por 18.100.000$00 por Joaquim da Silva Paulino e José Feliciano Coutinho.
23/09/1989 – A Assembleia de Freguesia aprova por unanimidade a prorrogação do prazo da cláusula de reversão até 30/11/1993, mas com a condição da construção ser para um hotel ou para um aparthotel.
10/12/1993 – A Junta de Freguesia, e não a Assembleia de Freguesia, aprovou por unanimidade a prorrogação por mais 5 anos para o prazo do início das obras.
Ao que cremos, esta deliberação foi votada na última Assembleia de Freguesia do mandato da altura e já depois do então presidente da Junta ter perdido as eleições.
Era presidente da Junta o Sr. Manuel Antunes Pereira.
19/07/1999 – O presidente da Junta propõe em Assembleia de Freguesia que seja concedido pela última vez a prorrogação do prazo por mais 5 anos. Na acta consta “o presidente da Junta diz ser esta a última vez que haverá prorrogação e que o Sr. José Coutinho prometeu ajudar a Junta na construção do polidesportivo.
A proposta foi aprovada por maioria com 3 votos contra.
Era presidente da Junta o Sr. Manuel Antunes Pereira.
28/06/2002 – Foi proposto para alargamento, por mais 3 anos a prorrogação do prazo. A acta fala em contrapartidas dadas pelo construtor, pensamos que se trata de 15.000 contos.
A proposta é aprovada por maioria, com 5 votos a favor, 3 contra e uma abstenção.
A acta engloba uma declaração de voto sobre este assunto, que solicitamos a sua leitura (documento apenso nº. 2).
Fica a dúvida se esta nova prorrogação começou na data da sua aprovação (28/06/2002) ou na data em que terminava a prorrogação que estava em curso, ou seja, de 29/10/2004.
Disto depende de saber até que data irá vigorar, se a contagem começar em 29/10/2004 irá valer até 29/10/2007.
Era presidente da Junta o Sr. Manuel Antunes Pereira.
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