ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
ORDINÁRIA

11/05/2006
21:30


PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

5-Relatório de actividades e Prestação de Contas da Junta de Freguesia de 2005

O Sr. Presidente da Junta reconheceu publicamente, e aquando da realização da última Assembleia de Freguesia, que existem ilegalidades, nomeadamente no que concerne ao pessoal, mais precisamente, fugas à segurança social e ao fisco !!!
i. Os acordos de actividade ocupacional pelo que estão descritos nas actas da Junta de Freguesia, parece-nos que são contratos de trabalho a termo, logo sujeitos a segurança social e a eventual retenção na fonte de IRS
ii. Aliás, tivemos oportunidade de visualizar as pastas contabilísticas e verificamos isso mesmo.
· Aliás, esta situação ainda acontece até aos dias de hoje.
· Comprovamos que com datas de 30/04/2006 ainda existem documentos nesta situação e assinados pelo presidente da junta e pelo tesoureiro;
· Ou seja, neste ano em acontecido o mesmo, apesar de o executivo saber que estavam a cometer ilegalidades e depois de serem previamente avisados pelos auditores do Tribunal de Contas
Em pessoal foram gastos em 2005 a quantia de 124.029,48 € no órgão 1 + 123.657,85 € no órgão 2, ou seja, 247.687,33 € no total
i. Os custos totais de 2005 foram de 460.295,69 €, ou seja foram gastos em pessoal 54% do total
ii. Foram liquidadas à Segurança Social o valor de 25.317,76 €, quando deveriam ter sido liquidados 44.892,92 €, ou seja, faltam 19.575,16 € + juros
iii. Mais, somando as rubricas, rubricas que sejam as que presumimos que existem situações ilegais nos funcionários:
· Pessoal em qualquer outra situação
· Horas extraordinárias
· Outros suplementos e prémios
i. A soma totaliza 52.381,21 €
ii. Ou seja, 21 % dos custos com o pessoal
iv. Sem contar que esta situação é idêntica ao dos exercícios anteriores
v. Fora eventuais faltas na retenção na fonte cujos valores não são possíveis identificar pois teria que ser analisado caso a caso
A prestação de contas de 2005 não está de acordo com o preceituado pela legislação em vigor
i. Mapas que não existem:
· Elaboração do inventário;
· Elaboração da norma de controlo interno;
· Mapas de empréstimos
· Mapa das transferências e subsídios
· Mapa das aplicações em activos de rendimento fixo e variável
È impossível sequer discutir este assunto quando não nos é apresentado o património da freguesia - inventário de todos os bens, direitos e obrigações.
O mapa que apresentam como resumo das dívidas em 31/12/2005 não espelha a realidade, por exemplo, foram só liquidados em Janeiro:
i. A iluminação de Natal custou 9.075,00 €
ii. À firma Albino Vieira da Costa foi liquidado 1.089,00 € relativos às festas de S. Martinho de 2005 e 2004
Mais, na vossa prestação de contas dizem que não existem compromissos por pagar relativos a 2005 !!!
Questionámos o porquê do pagamento do arranjo da viatura do Sr. Tesoureiro paga pela Junta no valor de 1.757,38 €
i. Será que não existe uma viatura na Junta?
ii. Será legal esta situação?
Festas de elevação a vila:
i. Foram gastos 6.200,00 € + IVA = 7.502,00 € em animação musical e + o relativo a sardinhas, febras e afins, ou seja, cerca de 8.500,00 €uros, será que era necessário?
Festas de S. Martinho:
i. Foram gastos 4.981,28 €
ii. Só em cartazes foram gastos 2.199,78€
Autocarro:
i. Não concordámos com o negócio efectuado: o valor da entrada e das prestações, conseguiria-se por certo uma taxa de juro bem mais suave;
ii. E muito menos com o timing da aquisição e com a festa de apresentação – em plena campanha eleitoral e com os membros da vossa lista a participarem no desfile de inauguração;
Subsídios atribuídos:
i. Não se encontram conforme o legalmente preceituado:
· Não estão previamente orçamentados;
· Não foram entregues à Junta os correspondentes justificativos.
Existem muitos fornecedores idênticos e de valores elevados ao que pensamos serem os mesmos de aquando a vossa campanha eleitoral:
i. Valentim, Costa & Lourenço Design Gráfico, Lda – compra do outdoor para o cemitério e do brasão para o autocarro
· Será que não pertence a um membro da vossa lista?
· Será que foi feito concurso para a adjudicação dos materiais?
· Custou à freguesia 4.416,50 €.
ii. O pagamento de som de festas (2004 e 2005);
iii. Os artistas musicais …

Receitas:
· Relativamente às receitas e no que concerne especificamente ao Parque de Turismo, nada nos garante que espelhem fielmente a realidade.
o Alguns serviços são controlados em livros de rifas;
o Não existe a identificação dos locais dos campistas nos respectivos recibos;
o Enfim, é prioritário a informatização do Parque de Turismo.

Relatório de actividades de 2005
Relativamente ao relatório de actividades constatamos também que os objectivos inicialmente previstos, ficaram muito aquém dos efectivamente realizados:
Continua a não existir escola pré primária oficial;
O pavilhão gimnodesportivo esteve encerrado para obras + de 6 meses e a sua remodelação deve-se essencialmente à Associação de Pais
Continuamos sem a construção do Centro de Saúde;
Continuamos sem parque de merendas;
Continuamos sem novo bairro social
Continuamos sem as obras de recuperação das zonas envolventes da capela de Sto. António e do Cruzeiro;
Continuamos sem os viadutos sobre o caminho-de-ferro e respectiva variante;
Continuamos sem piscina;
Continuamos sem sala de espectáculos;
Cada vez + os problemas de falta de estacionamento existem em S. Martinho do Porto;
Vale Paraíso continua sem saneamento
O novo reservatório de água não existe
Não foi efectuada a dragagem da barra;
A protecção das arribas, nomeadamente em Vale de Guizos continua por existir
Não foram efectuadas obras de recuperação do Colégio José Bento da Silva
Não existe inventário do património da freguesia
O parque de campismo continua por legalizar
Contrariamente ao inicialmente previsto, adquiriram um mini-bus.

VOTAÇÃO: Votámos contra
Declaração de voto: Por se ter demonstrado os vários erros nos documentos apresentados. Por faltarem documentos essenciais para a discussão deste assunto. Por considerarmos, como aliás confirmaram, que no ano 2005 foram cometidos pelo executivo ilegalidades ao nível dos pagamentos com o pessoal, que consistem em fugas ao pagamento da segurança social e ao fisco, bem como por considerarmos que alguns dos documentos presentes na contabilidade da Junta de Freguesia não são válidos contabilisticamente e outros em que não foram efectuados os procedimentos adequados para a sua validação.
No que concerne às receitas e no que concerne especificamente ao Parque de Turismo, nada nos garante que espelhem fielmente a realidade.
E finalmente, por relativamente ao relatório de actividades constatarmos que os objectivos inicialmente previstos, ficaram muito aquém dos efectivamente realizados, somos obviamente forçados a votar contra.

A maioria PSD aprovou o relatório e contas de 2005.

6-1ª Revisão Orçamental – Ano de 2006

Continuamos a não sermos ouvidos sobre esta questão, conforme determina o Estatuto do Direito de Oposição (Lei 24/98 de 26 de Maio) no seu art. 5 nº. 3
Parece que tínhamos razão aquando da discussão da proposta de orçamento para este ano, em que fomos os únicos a identificar erros e a afirmar que de certeza que em breve o mesmo teria que ser alvo de rectificações, no entanto os mesmos erros mantêm-se;

Argumentos aquando da discussão do 1º Orçamento:
· Pelo que verificamos não existe concordância entre as vossas opções do plano e a vossa proposta de orçamento.
· Receitas:
1. Verificamos que têm cerca de 75.000,00 numa conta de títulos, e que dela só prevêem uma receita de 500,00 €. Como na vossa proposta de orçamento as receitas são iguais às despesas, ou seja, não irão precisar deste montante, questiono o porquê de tão baixa perspectiva de rendimentos com estes títulos. Será que não possuem a carteira de títulos adequada para a rentabilização do dinheiro? Ou será que não acreditam na vossa proposta de orçamento, e que vão precisar de desbloquear dinheiro dessa conta.
2. Verificamos que recebem compensações para despesas do gimnodesportivo a quantia de 17.975,00 € e que orçamentaram como custos inerentes ao pavilhão a quantia de 500,00 €, como o vosso orçamento não prevê saldo positivo, questiono de que modo prevêem gastar o saldo da rubrica “pavilhão”, que é de 17.475,00 €;
3. A mesma situação para o apoio concedido para despesas com as escolas: recebem a quantia de 2.275,00 € e só pretendem gastar a quantia de 500,00 €. Como o vosso orçamento não prevê saldo positivo, questiono de que modo prevêem gastar o saldo da rubrica “pavilhão”, que é de 1.775,00 €;
· Despesas:
1. Na rubrica “Titulares de órgãos de soberania e membros de órgão autárquicos” surge uma verba de 18.500,00 €, o que mensalmente origina uma verba de 1.541,67 €- situação não possível por lei
a. Com um orçamento tendo por suporte receitas extraordinárias, será correcto despender montantes em honorários para os membros da Junta de Freguesia?
b. Será que a contenção que vivemos nos dias de hoje e que determinam grande contenção de despesas, não atinge esta rubrica?
2. Questionamos mais uma vez o executivo, sobre qual o pessoal do quadro?
3. Questionamos o executivo sobre a que colectividades tencionam/ têm por hábito transferir as verbas? Existe regulamento próprio?
4. Na rubrica “aquisição de bens de capital - cemitério” têm a quantia de 12.000,00 €, destina-se a quê? Nas grandes opções do plano têm a verba de 10.000,00 €?

Pensamos que se poderiam aproveitar muito melhor as receitas da freguesia.
É reforçada em 50.000,00 € a verba de alcatroamentos, pensamos que para o Parque de Turismo passando a ter orçamentada a verba de 60.000,00 €. Será que não existem outras prioridades?
Os 30.000,00 de receita suplementar, qual é a sua origem?
E o valor com os custos com o seguro do pessoal – porquê o seu aumento em 4.200,00 €. Não tinham seguro de acidentes de trabalho para todos os funcionários?
Os 5.000,00 € a mais para festas são para que tipo de festejos?
E os 100.000,00 € que disseram que iriam receber por terem abdicado da cláusula de reversão do terreno da marginal, porque é que não está orçamentada?
Exemplos:
Arranjo do mercado;
Informatização;
Parques infantis;
Polidesportivo descoberto;
Campos de ténis;
Animação de Verão;
Aquisição de tractor com ferramentas (corta caniços, …);

Relativamente às grandes opções do plano:

-Dado tratar-se de um plano plurianual, questiono o executivo se continuam a não prever a feitura de investimentos até 2009 sem ser os relativos à aquisição do autocarro, pois são os únicos que constam do plano?

VOTAÇÃO: Votámos contra.
Declaração de voto: votamos contra dado não termos sido ouvidos sobre as propostas das opções do plano, orçamento e grandes opções do plano, conforme determina o Estatuto do Direito de Oposição (Lei 24/98 de 26 de Maio) no seu art. 5 nº. 3; por acharmos que as vossa opções do plano não têm correspondência na vossa proposta de orçamento; e por acharmos que é um mau orçamento para 2006, prevendo que posteriormente tenha de novo que vir a ser rectificado.

A maioria PSD aprovou a revisão orçamental.


7-Organograma da Junta de Freguesia e Pessoal

Referimos que um organograma não é exactamente a mesma coisa que o quadro de pessoal:
O quadro de pessoal é um dos documentos que devem ser apresentados e aprovados em Assembleia de Freguesia
Terá de conter informações diversas, tais como: data da entrada, remunerações (tipo e valores), categoria profissional, tipo de contrato, etc.
Daí questionámos o executivo sobre estas e outras questões;
Este organograma também não nos parece bem realizado, por exemplo apresenta como responsável pelo mercado o coveiro, etc…
Também não apresenta o nome do responsável pelo gimnodesportivo;
Por fim temos que vos solicitar, que face ao exposto, deverão rectificar o documento e apresentá-lo em futura Assembleia.